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STF nega recurso de Taubaté sobre área pública

Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso da prefeitura de Taubaté e confirmou decisão do TJ-SP que considerou inconstitucional lei municipal sobre doação de áreas públicas. Entenda o caso e suas implicações.

CNJ proíbe novos benefícios a magistrados

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decide suspender a concessão de novos benefícios a magistrados por meio de decisão administrativa. Medida visa maior transparência e controle.

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