O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por unanimidade, a lei que aumentava os valores das custas processuais no estado do Tocantins. A decisão, publicada nesta segunda-feira (26), considerou a norma inconstitucional por violar princípios básicos do acesso à Justiça.
Segundo os ministros, o aumento das taxas criava uma barreira financeira para que cidadãos de baixa renda pudessem buscar seus direitos na Justiça. A medida foi vista como um retrocesso em relação aos avanços conquistados na democratização do Poder Judiciário.
Impactos da decisão
Agora, os valores das custas processuais no Tocantins voltam aos patamares anteriores. A decisão do STF também serve como um precedente para outros estados que eventualmente tentem adotar medidas semelhantes.
Especialistas em Direito afirmam que a gratuidade da Justiça é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal. Qualquer tentativa de restringi-lo pode ser questionada judicialmente.
Reações
A Associação dos Advogados do Tocantins comemorou a decisão, classificando-a como uma vitória para a democracia. Já o governo estadual ainda não se pronunciou oficialmente sobre o tema.
