Pois é, meus amigos, a Justiça paulista acabou de dar mais um capítulo nessa novela que envolve a educação pública e o marketing. Dessa vez, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a suspensão da lei municipal de Caraguatatuba que permitia — pasmem — patrocínios e publicidade nos uniformes escolares.
Não deu outra. Os desembargadores negaram o recurso da prefeitura, mantendo a decisão de primeira instância que travou a aplicação da polêmica legislação. A questão, vejam só, não é simplesmente sobre logotipos em camisetas, mas sobre o que consideramos aceitável dentro do ambiente educacional.
O cerne da discussão
O ministério público não mediu palavras ao argumentar que transformar crianças em veículos publicitários é, no mínimo, questionável. Imagina só: ao invés de um simples uniforme, os alunos virariam walking billboards — anúncios ambulantes — dentro e fora da escola.
E não é que a lei municipal 4.245/2023, aprovada pela Câmara de Vereadores, autorizava justamente isso? Patrocínios de empresas privadas estampados nas roupas dos estudantes. A prefeitura, claro, defendia a medida como forma de gerar receita extra para a educação. Mas a Justiça enxergou o problema por outro ângulo.
Os detalhes que pesaram
O relator do caso no TJ-SP foi enfático: há um conflito direto com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo 17 é claro — é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, protegendo-os contra qualquer forma de exploração.
E aqui vem o ponto crucial: comercializar espaços publicitários em uniformes escolares configura, na visão da Justiça, exploração comercial de menores. Não se trata apenas de opinião — é uma questão de princípio.
A decisão original, do juiz Bruno de Camargo Gonçalves, da 2ª Vara Cível de Caraguatatuba, já havia suspendido os efeitos da lei em março. A prefeitura recorreu, mas agora o TJ-SP manteve a decisão. Fechou o caso.
O que me faz pensar: até onde podemos ir na busca por recursos extras para a educação? Vale tudo? Ou alguns limites precisam ser mantidos, não importa o contexto financeiro?
Caraguatatuba agora precisa encontrar outras formas de financiar seus projetos educacionais — sem transformar seus alunos em plataformas publicitárias. E talvez essa seja a grande lição dessa história toda: educação e comercialismo têm que manter uma distância saudável.
No fim das contas, a decisão judicial manda um recado claro para outros municípios que possam ter ideias similares: publicidade em ambiente escolar, especialmente envolvendo crianças, é terreno perigoso. E o Judiciário paulista não vai fechar os olhos.
