O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou decisão que anula a eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belford Roxo. A medida, que atende a um mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), suspende os efeitos da votação realizada antes do prazo estabelecido por lei.
O que motivou a ação judicial?
A controvérsia começou quando vereadores realizaram a eleição para a Mesa Diretora antes do período legalmente permitido. Segundo a legislação, a renovação da diretoria da Casa só pode ocorrer em determinados momentos do ano, respeitando o calendário legislativo.
O MP-RJ identificou a irregularidade e moveu ação argumentando que a antecipação da votação feriu dispositivos legais que regulam o funcionamento do Legislativo municipal. A Procuradoria-Geral de Justiça considerou que a manobra poderia comprometer a normalidade dos trabalhos parlamentares.
Decisão em duas instâncias
A liminar que suspendeu a eleição foi inicialmente concedida pela 1ª Vara de Fazenda Pública de Belford Roxo. O TJRJ, ao analisar recurso, manteve a decisão de primeira instância, confirmando a validade dos argumentos apresentados pelo Ministério Público.
O desembargador relator do caso destacou que a "observância dos prazos legais é fundamental para a legitimidade dos atos do Poder Legislativo". A decisão reforça a necessidade de que todas as casas legislativas cumpram rigorosamente os requisitos formais estabelecidos em lei.
Repercussão política
A anulação da eleição antecipada gera significativo impacto na política local de Belford Roxo. Entre as consequências imediatas estão:
- Suspensão dos mandatos dos vereadores eleitos para a Mesa Diretora
- Retorno da diretoria anterior ao comando dos trabalhos
- Nova eleição a ser realizada dentro do prazo legal
- Reorganização da agenda legislativa da Câmara
Especialistas em direito eleitoral avaliam que a decisão do TJRJ estabelece um importante precedente para casos similários em outras câmaras municipais do estado. O caso reforça o papel do Ministério Público como fiscal da legalidade dos atos do Poder Legislativo.
A situação em Belford Roxo deverá ser acompanhada de perto nos próximos dias, enquanto a Câmara Municipal se reorganiza para conduzir uma nova eleição dentro dos parâmetros legais estabelecidos pela Justiça.
