O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) negou o pedido de uma farmácia em Palmas que buscava autorização para comercializar produtos à base de maconha. A decisão mantém as restrições legais sobre a venda desses itens no estado.
Segundo a corte, a legislação atual não permite a liberação desse tipo de comércio, mesmo para fins medicinais. O estabelecimento argumentou que os produtos seriam destinados a pacientes com prescrição médica, mas o juízo considerou que a medida fere normas federais.
O que diz a lei?
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) regula o uso de medicamentos com substâncias derivadas da Cannabis, mas a venda em farmácias comuns segue proibida. Apenas associações autorizadas podem distribuir esses produtos sob rígido controle.
Impacto para pacientes
Pacientes que dependem de tratamentos à base de maconha medicinal terão que continuar importando os remédios ou buscando alternativas legais. Especialistas em saúde criticam a decisão, alegando que a medida dificulta o acesso a terapias comprovadamente eficazes.
A farmácia ainda pode recorrer da decisão, mas, por enquanto, a comercialização permanece vetada em todo o estado do Tocantins.
