O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu multar pesadamente aplicativos de transporte que continuam oferecendo o serviço de mototáxi no estado. A decisão judicial reforça a aplicação da Lei Estadual 17.105/2019, que proíbe expressamente esse tipo de transporte remunerado em vias públicas.
Valores das multas chegam a R$ 100 mil
Segundo a determinação judicial, as plataformas digitais que insistirem na irregularidade podem receber penalidades que variam entre R$ 50 mil e R$ 100 mil por dia de descumprimento. A medida visa coibir o que a Justiça classifica como "transporte clandestino com alto risco à segurança pública".
Motivos da proibição
Entre os principais argumentos para a decisão estão:
- Ausência de regulamentação específica para o serviço
- Riscos comprovados de acidentes
- Falta de equipamentos de segurança adequados
- Concorrência desleal com o transporte regulamentado
O TJ-SP destacou que a atividade de mototáxi só é permitida quando autorizada por lei municipal, o que não ocorre na maioria das cidades paulistas.
Impacto no mercado de transporte
A decisão deve afetar diretamente os principais apps de mobilidade urbana, que vinham expandindo esse serviço como alternativa econômica em meio à crise. Especialistas alertam que a medida pode:
- Reduzir opções de renda para motociclistas
- Aumentar o transporte informal
- Gerar discussões sobre modernização da legislação
Enquanto isso, a Defensoria Pública já sinalizou que pode recorrer da decisão, argumentando que a proibição prejudica trabalhadores que dependem dessa atividade.
