E aí, o placar esquenta no tabuleiro político-jurídico brasileiro! A OAB, numa jogada que pega todo mundo de surpresa, acabou de entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF contra aquela PEC famosa – a dos Precatórios. E olha, não é brincadeira não.
O negócio é sério mesmo. A proposta, que tramita no Congresso como PEC 23/2021, basicamente quer remendar a Constituição para alterar todo o esquema de pagamento dessas dívidas do governo. Sabe aquelas contas que já tão lá, penduradas há anos? Pois é.
O pulo do gato (ou seria do coelho?)
O que tá todo mundo comentando – e a OAB destacou isso com todas as letras – é que a PEC parece uma daquelas promessas que você faz sabendo que não vai cumprir. Ela cria um mecanismo de revisão dos valores dos precatórios que, na prática, pode significar um belo de um calote institucionalizado. Imagine só: o governo te deve, a justiça mandou pagar, e do nada mudam as regras do jogo?
Não é à toa que a Ordem tá com a pulga atrás da orelha. Eles argumentam, com toda a razão, que isso viola princípios básicos do nosso Estado Democrático de Direito. Coisa séria, mesmo.
E o Auxílio Brasil nessa história?
Aqui é que a coisa fica ainda mais interessante – e um tanto quanto preocupante. A PEC dos Precatórios não vem sozinha; ela é como aquela sobremesa que você pede junto com o prato principal. A ideia do governo é liberar espaço orçamentário para bancar o novo programa social, o Auxílio Brasil, que promete substituir o Bolsa Família.
Só que, cá entre nós, será que é certo financiar um programa social às custas de quem já tem créditos judiciais reconhecidos? A OAB acha que não – e fez questão de deixar isso bem claro na ação.
O recado da entidade é duro: não se pode violar a segurança jurídica e os direitos adquiridos sob o argumento de que é para um fim social nobre. Afinal, os fins justificam os meios? A história já mostrou que não é bem por aí.
O que vai acontecer agora? Bom, a bola está com o Supremo. Os ministros vão ter que decidir se aceitam a ação da OAB e, consequentemente, se barram a tramitação da PEC. Enquanto isso, o Congresso segue discutindo a proposta – que já foi aprovada em primeiro turno na Câmara.
É aquela velha história: de um lado, a necessidade de encontrar recursos para programas sociais urgentes. Do outro, o respeito às regras do jogo e aos direitos já consolidados. Um dilema e tanto, não?
O certo é que a OAB mandou ver – e mostrou que não tá de brincadeira quando o assunto é defender a Constituição. Agora é esperar para ver se o STF embarca nessa canoa ou deixa o Congresso seguir remando sozinho.
