O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, reafirmou durante o julgamento do Marco Civil da Internet que a Corte não tem a função de legislar ou censurar. A declaração foi feita em meio a debates sobre a regulamentação da internet no Brasil.
Barroso destacou que o papel do STF é garantir o cumprimento da Constituição, e não criar novas leis. "Não somos legisladores. Não censuramos. Nosso dever é assegurar que as normas já existentes sejam respeitadas", afirmou o ministro.
Contexto do julgamento
O julgamento em questão discute a constitucionalidade de artigos do Marco Civil da Internet, lei que estabelece direitos e deveres no uso da rede no país. Entre os pontos debatidos estão a neutralidade da rede e a responsabilidade de provedores por conteúdos publicados por terceiros.
Posicionamento de Barroso
Barroso enfatizou que o STF não pode substituir o Legislativo, mas deve garantir que as leis aprovadas estejam em conformidade com a Constituição. "A democracia exige que cada Poder cumpra seu papel", declarou.
O ministro também abordou a importância da liberdade de expressão, mas lembrou que ela não é absoluta e deve ser balanceada com outros direitos fundamentais.
Impactos da decisão
A decisão do STF no caso do Marco Civil da Internet pode ter repercussões significativas para a governança da rede no Brasil. Especialistas apontam que o julgamento pode definir parâmetros para futuras discussões sobre regulamentação digital.
O debate ocorre em um momento de crescente discussão sobre fake news, discurso de ódio e responsabilidade de plataformas digitais no país.
