Em uma decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a lei que criou o MEI Caminhoneiro, um marco para os motoristas autônomos que atuam no transporte de cargas no Brasil. A medida garante acesso a direitos trabalhistas e previdenciários, além de facilitar a formalização desses profissionais.
O que muda com a decisão do STF?
Agora, os caminhoneiros autônomos podem usufruir de benefícios como:
- Contribuição previdenciária simplificada
- Emissão de nota fiscal eletrônica
- Acesso a crédito e linhas de financiamento
- Proteção trabalhista básica
Impacto no setor de transporte
Essa decisão é considerada uma vitória para milhares de profissionais que dependem da atividade de transporte para sustentar suas famílias. O MEI Caminhoneiro promove a inclusão social e econômica de uma categoria essencial para a economia brasileira.
Especialistas afirmam que a medida deve impulsionar a formalização no setor, reduzindo a informalidade e garantindo mais segurança jurídica para os trabalhadores.
