O Senado Federal aprovou nesta semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui oficialmente as Guardas Municipais no sistema de segurança pública do país. A medida, que já passou pela Câmara dos Deputados, agora segue para promulgação.
O que prevê a PEC?
A proposta altera o artigo 144 da Constituição Federal, equiparando as guardas municipais às demais forças de segurança, como Polícia Militar e Civil. Entre as principais mudanças estão:
- Autorização para porte de armas de fogo
- Ampliação de atribuições preventivas e repressivas
- Integração com sistemas estaduais e federais de segurança
Impactos imediatos
Especialistas apontam que a medida pode:
- Reforçar o policiamento ostensivo em áreas urbanas
- Exigir maior capacitação profissional dos guardas
- Demandar ajustes orçamentários nos municípios
Críticas e apoios: Enquanto governadores defendem a medida como "necessária para cidades violentas", entidades de direitos humanos alertam para riscos de militarização excessiva.
