Os contribuintes de Palmas receberam uma oportunidade imperdível para regularizar suas pendências fiscais com a prefeitura. Até 30 de junho de 2025, está aberto o programa de renegociação que oferece abatimento de 100% nos juros e multas sobre débitos municipais.
Como funciona a renegociação?
O programa, aprovado pela Lei Complementar nº 318/2025, estabelece condições especiais para quem quitar débitos anteriores a 31 de dezembro de 2024:
- Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multas
- Parcelamento em até 60 meses: descontos progressivos conforme número de parcelas
- Possibilidade de usar precatórios como forma de pagamento
Quem pode participar?
Todos os contribuintes - pessoas físicas ou jurídicas - com débitos de:
- IPTU
- ISS
- Taxas municipais
- Multas de trânsito
- Outros tributos administrados pela prefeitura
Documentação necessária
Para aderir ao programa, é preciso apresentar:
- Documentos pessoais
- Comprovante de residência
- Certidão de débitos atualizada
- Comprovante de renda (para parcelamento)
Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda de Palmas ou acessar o portal da prefeitura para iniciar o processo. Esta pode ser a última chance de regularizar sua situação com descontos tão generosos, alertam as autoridades fiscais.
