O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou uma lei que delega às prefeituras a responsabilidade de regulamentar o serviço de mototáxi em seus municípios. A medida, publicada no Diário Oficial do estado, visa descentralizar as decisões e permitir que as administrações locais adaptem as regras conforme as necessidades de cada região.
O que muda com a nova lei?
A partir de agora, caberá às prefeituras definir critérios como:
- Requisitos para habilitação de mototaxistas;
- Normas de segurança para os veículos;
- Áreas de circulação permitidas;
- Tarifas e formas de cobrança.
Impacto nos municípios
A decisão pode agilizar processos e tornar o serviço mais acessível em cidades menores, onde o transporte público tradicional é escasso. No entanto, especialistas alertam para a necessidade de padrões mínimos de segurança, evitando que a falta de regulamentação uniforme aumente riscos para passageiros e condutores.
Contexto político
A medida faz parte de uma série de ações do governo estadual para modernizar a gestão do transporte, transferindo atribuições para as esferas locais. Tarcísio destacou que a lei reforça o princípio da subsidiariedade, onde decisões devem ser tomadas no nível mais próximo possível do cidadão.
O texto aprovado também estabelece um prazo de 180 dias para que os municípios criem suas próprias normas ou adotem as diretrizes estaduais como referência.
