STF suspende processo de privatização da Celepar e impõe condições para proteção de dados
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou neste domingo (22) a suspensão provisória do processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A decisão, que ainda será avaliada pelo plenário da corte, estabelece que o governo do Paraná deve adotar medidas específicas para garantir a proteção dos dados dos cidadãos antes que o processo possa ser retomado.
Contexto da decisão e questionamentos
A suspensão foi determinada em uma ação que contesta a constitucionalidade de uma lei estadual de 2024, que autorizou a desestatização da Celepar. A ação foi ajuizada pelo PT e pelo PSOL, que argumentaram que a privatização afronta o direito fundamental à proteção de dados pessoais e o dever de tutela estatal sobre a segurança pública. Os partidos destacaram que a empresa gerencia sistemas e bancos de dados sensíveis, incluindo informações fiscais, educacionais, sanitárias e policiais.
A Celepar, fundada em 1964 e com 980 funcionários, é responsável pelos servidores que armazenam todos os dados dos paranaenses, abrangendo desde históricos médicos e infrações de trânsito até pagamentos de impostos. A empresa representa um pilar crítico na infraestrutura de dados do estado, levantando preocupações sobre a transferência dessas informações para o setor privado.
Argumentos do governo do Paraná e resposta do STF
O governo do Paraná, liderado pelo governador Ratinho Júnior (PSD), rebateu os argumentos, afirmando que a desestatização não altera as obrigações da Celepar em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e mantém o controle da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). No entanto, o ministro Flávio Dino destacou em sua decisão que existem sucessivas decisões do Tribunal de Contas do Paraná (TCE) que paralisam e retomam o processo, criando um cenário de insegurança jurídica.
Dino enfatizou que a operação não se trata de uma mera alteração de controle acionário, mas envolve direitos fundamentais dos cidadãos, conforme a Constituição Federal e normas regulatórias. "Há direitos fundamentais dos cidadãos do Paraná a serem observados", afirmou o ministro, citando a privacidade, proteção contra discriminações e políticas de segurança pública como dimensões de altíssimo relevo jurídico.
Condições estabelecidas pelo ministro
Na decisão, Flávio Dino determinou uma série de requisitos que devem ser cumpridos pelo governo do Paraná antes da continuidade do processo de privatização:
- A desestatização da Celepar deve observar rigorosamente a legislação federal sobre proteção de dados pessoais.
- O estado deve preservar o controle sobre os sistemas e bases de dados pessoais sensíveis, proibindo a transferência integral para empresas privadas.
- O estado deve manter os poderes de fiscalização sobre o tratamento dessas informações.
- Um relatório de impacto à proteção de dados pessoais específico para a transição societária deve ser elaborado e submetido à ANPD para análise e sugestões de boas práticas.
O ministro ressaltou que o controle sobre dados pessoais sensíveis é um tema mundialmente debatido e de crescente importância, exigindo políticas públicas rígidas. "O controle sobre dados pessoais, especialmente sensíveis, constitui tema mundialmente debatido e de crescente importância", escreveu Dino, sublinhando a necessidade de cautela na transição.
Próximos passos e implicações
Após o cumprimento desses requisitos, o Supremo Tribunal Federal decidirá definitivamente sobre a privatização da Celepar. A decisão provisória de Dino busca equilibrar os interesses econômicos com a proteção dos direitos dos cidadãos, assegurando que a desestatização não comprometa a segurança e a privacidade dos dados paranaenses.
Este caso destaca a complexidade envolvendo a privatização de empresas estatais que lidam com informações sensíveis, refletindo debates mais amplos sobre tecnologia, governança e direitos fundamentais no Brasil. A Celepar, com sua longa história e papel central na administração pública do Paraná, torna-se um caso emblemático na interseção entre política, economia e proteção de dados.
