Irmão de Wesley Safadão, prefeito de Aracoiaba deve ter mandato cassado por condenação criminal
O Ministério Público Eleitoral (MPE) cobrou formalmente nesta sexta-feira, 20 de setembro, que a Câmara Municipal de Aracoiaba declare a extinção do mandato do prefeito Wellington Silva de Oliveira, conhecido por ser irmão do famoso cantor Wesley Safadão. A exigência foi feita após confirmação, através de consulta a sistemas judiciais, de que Wellington Silva está com seus direitos políticos suspensos devido a uma condenação criminal definitiva por estelionato.
Base legal para a suspensão dos direitos políticos
Conforme estabelecido pela Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos ocorre de forma automática quando há uma decisão criminal transitada em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Este entendimento foi reafirmado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), consolidando a jurisprudência sobre o tema. O Ministério Público Eleitoral destacou que, diante dessa confirmação, é obrigação legal da Câmara Municipal tomar as providências necessárias para declarar a extinção imediata do mandato do prefeito.
Procedimentos e responsabilidades da Câmara Municipal
Segundo orientações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), após a diplomação de um candidato, a competência para declarar a extinção do mandato em casos como este cabe ao presidente da Casa Legislativa, e não diretamente à Justiça Eleitoral. A Promotoria requereu ao presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba que adote as medidas cabíveis para cumprir essa determinação legal. Além disso, o Ministério Público alertou que, em caso de omissão, o presidente da Câmara pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, por deixar de cumprir o dever legal de declarar a extinção do mandato.
Prazos e consequências da decisão
A Promotoria informou que a Câmara Municipal deve comunicar oficialmente à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público o cumprimento das exigências legais no prazo máximo de 48 horas, contadas a partir do recebimento da notificação, que foi realizada nesta sexta-feira. Com a extinção do mandato do prefeito Wellington Silva, o vice-prefeito assumirá automaticamente o cargo, conforme previsto na legislação eleitoral. Até o momento, o g1 não conseguiu localizar a defesa do prefeito para comentar o caso, e nem Wellington Silva nem a prefeitura municipal se manifestaram sobre o assunto em suas redes sociais.
Este caso destaca a importância do rigor na aplicação das leis eleitorais e a responsabilidade dos órgãos públicos em garantir a integridade dos mandatos políticos. A situação em Aracoiaba serve como um exemplo de como condenações criminais podem impactar diretamente a vida política de gestores públicos, independentemente de suas conexões familiares ou notoriedade.
