A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que assegura a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC). O adiamento ocorreu após um pedido de vistas coletivas nesta quarta-feira, 20. A proposta está em tramitação no Senado desde 2023 e tem como objetivo retirar o Banco Central do orçamento da União.
O que muda com a PEC?
Caso aprovada pelo Congresso Nacional, a PEC transformará o Banco Central em uma entidade com gestão própria de recursos, sem depender do caixa do governo federal. O texto define o BC como “entidade pública de natureza especial”, desvinculada de qualquer ministério ou órgão da administração pública. Além disso, garante autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução.
Orçamento próprio e limites
Na prática, a autarquia teria um orçamento separado do Orçamento da União, não precisando se submeter às regras do arcabouço fiscal — o conjunto de limites de gastos que o governo federal deve cumprir. Dessa forma, o BC poderá elaborar e executar seus próprios recursos, abrangendo despesas com pessoal e investimentos. A peça orçamentária passará pelo crivo prévio do Conselho Monetário Nacional (CMN) e, posteriormente, pela análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Segundo a PEC, o limite das despesas do BC não poderá superar o valor do ano anterior, corrigido pela inflação.
Próximos passos
A votação da PEC na CCJ foi adiada para permitir que os senadores analisem o texto com mais profundidade. A proposta segue gerando debates sobre a autonomia do Banco Central e seu impacto na política econômica do país.
