O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) emitiu uma recomendação histórica para a implementação do passe livre no transporte público de Santarém destinado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes. A medida visa garantir direitos fundamentais e promover a inclusão social.
Direito à mobilidade
A promotoria de Justiça de Santarém destacou que a gratuidade no transporte coletivo é essencial para assegurar o acesso de autistas a serviços de saúde, educação e lazer. A recomendação foi formalizada junto às empresas operadoras do sistema e ao poder municipal.
Fundamentação legal
A iniciativa se baseia na Lei Federal 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que garantem direitos às pessoas com TEA. O MP argumenta que a medida é necessária para:
- Reduzir barreiras socioeconômicas
- Facilitar o acesso a tratamentos especializados
- Promover a autonomia e qualidade de vida
Próximos passos
As empresas de transporte terão prazo para se manifestar sobre a implementação da medida. O MP alerta que o descumprimento da recomendação pode resultar em ações judiciais para garantir o direito.
Especialistas em inclusão social comemoram a iniciativa, destacando que Santarém pode se tornar referência em acessibilidade na região Norte do país.
