Em uma decisão que reforça a importância da inclusão no mercado de trabalho, a Justiça do Piauí condenou uma associação a pagar R$ 15 mil por danos morais coletivos por discriminar pessoas com deficiência (PCD) em processo seletivo.
O que aconteceu no caso?
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Canto do Buriti foi processada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) após eliminar candidatos com deficiência que disputavam vagas reservadas em um concurso público.
As irregularidades encontradas
Durante a investigação, foram identificadas várias falhas no processo seletivo:
- Avaliação subjetiva da compatibilidade entre a deficiência e as funções
- Eliminação de candidatos sem avaliação médica especializada
- Descumprimento da reserva legal de vagas para PCDs
Qual foi a decisão da Justiça?
A 1ª Vara do Trabalho de Canto do Buriti considerou que a associação agiu de forma discriminatória e ilegal. A sentença estabelece que:
- A Apae deve pagar R$ 15 mil em danos morais coletivos
- O valor será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador
- A associação deve readequar seus processos seletivos
O que diz a lei sobre vagas PCD?
A Lei de Cotas (nº 8.213/91) estabelece que empresas com 100 ou mais funcionários devem reservar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência. Esta reserva também se aplica a concursos públicos em todo o território nacional.
Por que este caso é importante?
Este julgamento serve como alerta para todas as organizações que realizam processos seletivos. A decisão reforça que:
- Não é permitido excluir PCDs sem avaliação técnica adequada
- A compatibilidade com a função deve ser analisada caso a caso
- As cotas são um direito fundamental e não uma opção
O caso demonstra o compromisso do MPT e do Judiciário em combater a discriminação e garantir igualdade de oportunidades no mercado de trabalho brasileiro.
