O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de suspensão do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Bragança Paulista. A decisão, publicada nesta terça-feira (10), mantém a obrigatoriedade do tributo para todos os moradores do município.
Detalhes da decisão judicial
Segundo os autos do processo, a ação questionava a legalidade da cobrança do imposto, alegando supostas irregularidades no cálculo. No entanto, os desembargadores entenderam que não havia fundamento jurídico para suspender a arrecadação.
Em seu voto, o relator destacou:
- A regularidade do processo de revisão do IPTU
- A importância do tributo para manutenção dos serviços públicos
- A ausência de provas concretas sobre supostas irregularidades
Impacto para os contribuintes
Com a decisão, os proprietários de imóveis em Bragança Paulista devem continuar pagando o imposto normalmente. O não pagamento pode acarretar em multas e juros, conforme previsto na legislação municipal.
Especialistas em direito tributário explicam que questionamentos sobre o valor do IPTU devem ser feitos individualmente, através de recursos administrativos ou judiciais específicos para cada caso.
