O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado para analisar a constitucionalidade de uma lei de Rondônia que perdoa multas por crimes ambientais e legaliza a ocupação de áreas dentro de unidades de conservação. A medida, criticada por ambientalistas, pode ter impactos significativos na preservação da Amazônia.
O que diz a lei?
A legislação estadual, aprovada recentemente, prevê:
- Anistia a multas aplicadas por infrações ambientais;
- Regularização de áreas ocupadas irregularmente em unidades de conservação;
- Flexibilização de regras para atividades econômicas em áreas protegidas.
Reação do STF
A ação no Supremo argumenta que a lei viola a Constituição Federal e tratados internacionais assinados pelo Brasil. O relator ainda não foi definido, mas a expectativa é que o caso seja julgado com urgência, dada a relevância ambiental.
Impactos potenciais
Especialistas alertam que a medida pode:
- Incentivar novas invasões em áreas protegidas;
- Reduzir a eficácia das políticas de preservação;
- Prejudicar a imagem do Brasil em fóruns ambientais internacionais.
O governo de Rondônia defende a lei como forma de "regularizar situações consolidadas" e promover o desenvolvimento regional. O desfecho do caso no STF pode criar um precedente para conflitos semelhantes em outros estados da Amazônia Legal.
