O Ministério da Justiça publicou nesta semana uma portaria que estabelece as regras para o uso de inteligência artificial em investigações criminais no Brasil. A medida busca modernizar os processos de apuração, mas com limites claros para proteger direitos fundamentais.
O que diz a nova regulamentação?
Entre os principais pontos da normativa estão:
- Obrigatoriedade de transparência no uso de algoritmos
- Proibição de sistemas que gerem discriminação ou viés
- Necessidade de supervisão humana em todas as decisões
- Proteção especial a dados sensíveis e informações pessoais
Impacto nas investigações
A inteligência artificial já vinha sendo usada por algumas polícias para:
- Análise de padrões em grandes volumes de dados
- Reconhecimento facial em câmeras de segurança
- Predição de áreas de risco criminal
Agora, essas práticas ganham um marco regulatório que define parâmetros éticos e técnicos.
Preocupações e garantias
Especialistas em direitos digitais alertam para riscos como:
- Possíveis violações de privacidade
- Falsos positivos em identificações
- Falta de diversidade nos bancos de dados
Por outro lado, o Ministério garante que a portaria foi elaborada com participação de entidades civis e estabelece mecanismos de fiscalização.
A implementação das novas regras começa em 90 dias, com treinamento obrigatório para agentes públicos que trabalharão com essas ferramentas.
