Justiça determina responsabilidade conjunta para ampliação de leitos infantis em Campo Grande
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) publicou decisão histórica nesta sexta-feira (20) que altera completamente a responsabilidade sobre a crise de leitos pediátricos na capital. Após recurso do Ministério Público estadual, a corte determinou que a Prefeitura de Campo Grande deve atuar em conjunto com o governo do estado para criar novos leitos hospitalares destinados a crianças.
Superlotação crônica motivou ação judicial
A decisão judicial surge como resposta a uma situação que vem se agravando há anos no sistema de saúde sul-mato-grossense. O processo teve início após registros frequentes de lotação máxima em leitos clínicos e de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica, especialmente durante períodos de aumento de doenças respiratórias.
Segundo documentos apresentados no processo, a superlotação já era crítica desde 2022, quando crianças chegaram a ser intubadas em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) enquanto aguardavam transferência para hospitais com vagas disponíveis. A situação atingiu seu ápice em abril do ano passado, quando os 49 leitos de UTI neonatal e as 24 vagas de UTI pediátrica em Campo Grande registraram ocupação de 100%.
Primeira decisão judicial não incluía município
O primeiro movimento do Judiciário sobre esta crise ocorreu em junho de 2025, quando determinou que o estado apresentasse, em até 20 dias, um plano emergencial para ampliar leitos clínicos e de UTI pediátrica em Mato Grosso do Sul. Naquela ocasião, apenas o governo estadual foi incluído na obrigação.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recorreu da decisão inicial para incluir o município na responsabilidade, argumentando que a prefeitura, como gestora do Sistema Único de Saúde (SUS) em sua esfera, deveria atuar conjuntamente com o estado na ampliação das vagas hospitalares.
Fundamentação da decisão do TJMS
Ao analisar o recurso, a 3ª Câmara Cível do TJMS entendeu por unanimidade que excluir o município da obrigação comprometeria o direito fundamental à saúde das crianças, garantido pela Constituição Federal. O acórdão destacou que:
- A prefeitura não adotou medidas concretas para ampliar a rede de atendimento pediátrico
- As ações municipais limitaram-se a alertas e campanhas, mesmo diante de propostas de hospitais para expansão
- O Judiciário pode e deve intervir quando o poder público deixa de garantir direitos básicos à população
- Documentos comprovam superlotação sistemática desde 2022, com crianças esperando dias por vagas e mortes consideradas evitáveis
Consequências da nova decisão
Com a publicação da decisão no Diário Oficial da Justiça, estado e prefeitura passam a ter responsabilidade conjunta e solidária pela ampliação dos leitos pediátricos em Campo Grande. Ambos os entes deverão apresentar medidas concretas para resolver a crise que afeta diretamente a saúde infantil na capital sul-mato-grossense.
O g1 tentou contato com a Prefeitura de Campo Grande para obter posicionamento sobre a decisão judicial, mas não recebeu retorno até o fechamento desta matéria. A ação civil pública que deu origem ao processo trata especificamente da falta de estrutura no atendimento infantil e da omissão dos poderes públicos na ampliação da rede hospitalar.
Esta decisão representa um marco na judicialização da saúde em Mato Grosso do Sul, estabelecendo precedente importante para casos similares em que a inação do poder público coloca em risco vidas que poderiam ser salvas com medidas adequadas e tempestivas.
