A nova Lei de Licitações (14.133/2021) entra em vigor em 1º de abril de 2026, substituindo a antiga lei e trazendo regras mais rígidas para contratações públicas, com foco em transparência e combate à corrupção.
A arbitragem no Brasil completa 30 anos com desafios e avanços. Especialistas apontam ganhos em eficiência, mas alertam para custos e judicialização excessiva.
A nova Lei de Licitações (14.133/2021) entra em vigor nesta quinta-feira, substituindo a antiga legislação e prometendo mais transparência e eficiência nas compras públicas.
A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços afirma que nova portaria do MTE gera insegurança jurídica ao exigir convenção coletiva para trabalho em feriados, defendendo ação legislativa.
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O MTE publicou portaria que exige autorização em Convenção Coletiva para comércio funcionar em feriados, com exceções e multas por descumprimento.
Nova lei de licenciamento ambiental entra em vigor com regras claras para financiamentos, reduzindo burocracia e prazos para projetos de infraestrutura.
Turma do TST anulou justa causa baseada em prints de WhatsApp obtidos sem autorização judicial, reforçando a proteção à privacidade do trabalhador.
Ministério do Trabalho oficializou acordo que exige Convenção Coletiva para trabalho em feriados no comércio. Medida afeta 12 setores e pode gerar multas.
Ministério do Trabalho formaliza nesta terça-feira (21) acordo que condiciona abertura do comércio em feriados a convenção coletiva, com multas para descumprimento.
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A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) entra em vigor hoje, trazendo regras mais rigorosas para contratações públicas, incluindo exigência de planejamento e transparência.
Prefeitura de Jacareí inicia trâmites para desapropriar área da Caoa Chery, desativada desde 2022, após montadora não apresentar plano de retomada. Decisão foi comunicada em ofício ao grupo CAOA.
Árbitro Pedro Raimundo Marques foi preso após chamar torcedores de 'preto lixo' e 'macaco' durante partida amadora em Taubaté. Justiça concedeu liberdade provisória.
Nova resolução do Contran determina que leilões de veículos apreendidos sejam realizados exclusivamente pela internet, unificando procedimentos e reduzindo custos.
PM-MA e CBMMA abrem 1.800 vagas imediatas com salário de R$ 6.149,08. Inscrições até 7 de agosto. Vagas para soldados combatentes e músicos. Provas em outubro.
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Nova lei em Goianésia (GO) proíbe supermercados e similares de funcionar aos domingos e feriados, com exceções. Medida visa descanso dos trabalhadores.
Lei altera recadastramento, prova de vida e aposentadoria de policiais e bombeiros militares de Rondônia. Procedimentos anuais no mês de aniversário; atraso pode suspender salário.
Nova lei de licitações reduz prazos em 40% e exige publicação de contratos em portal único, visando maior eficiência e combate à corrupção.
Por 8 votos a 1, TCU decide que salário e gratificação de chefia de servidores do Legislativo podem ser considerados separadamente, permitindo receber valor total da verba extra mesmo acima do teto do funcionalismo.
A nova Lei de Licitações (14.133/2021) entra em vigor em 1º de agosto de 2026, substituindo a antiga lei e prometendo mais transparência e eficiência nas compras públicas.
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Ministério da Justiça reclassifica programa do SBT como impróprio para menores de 12 anos devido a conteúdo de apostas online, gerando debate sobre regulação.
Projeto de lei do deputado Pastor Gil (PL-MA) propõe que veículos novos sejam vendidos apenas com estepe de tamanho integral, proibindo o estepe temporário. Multas e substituição gratuita estão previstas.
Decisões recentes do STJ e TRFs consolidam o entendimento de que créditos presumidos de ICMS não podem ser tributados pelo IRPJ e CSLL, impactando empresas e estados.
O STJ decidiu que a Justiça Estadual é competente para julgar furto de bilhete de loteria premiado, não a Justiça Federal, por ausência de interesse direto da União.
Projeto que institui programa de combate à cristofobia em Belo Horizonte é aprovado em 1º turno com 31 votos favoráveis. Multa prevista é de R$ 4.500.
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Tribunal de Justiça de São Paulo anulou testamento que destinava bens ao filho dos cuidadores de idosa, por vício de vontade e abuso de influência.
Saiba como recorrer de multas de trânsito em três etapas: defesa prévia, recurso à Jari e segunda instância. Veja prazos, documentos e quando vale a pena.
TJSP decide que banco não precisa restituir valores de crédito consignado contratado por aposentado, desde que comprovada a contratação regular.
Senado aprova projeto que cria o Pix Pensão, transferência automática de pensão alimentícia via Pix, de cumprimento obrigatório por bancos. Segue para sanção de Lula.
Projetos de lei em tramitação no Congresso propõem aumentar o prazo de patentes de medicamentos, gerando debate entre indústria farmacêutica e defensores do acesso a remédios.
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Brasil avança na transição da guerra fiscal para o tax competition, com regras mais claras e redução de litígios tributários entre estados.
