Projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional propõem aumentar o prazo de validade das patentes de medicamentos no Brasil, medida que divide opiniões entre a indústria farmacêutica e organizações de defesa do acesso a medicamentos. As propostas visam estender o período de exclusividade de comercialização, alegando incentivo à inovação, enquanto críticos apontam risco de encarecimento de remédios e prejuízo à saúde pública.
Detalhes das propostas
Atualmente, a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) estabelece prazo mínimo de 10 anos para patentes de invenção, contados a partir da concessão, e máximo de 20 anos do depósito. Os projetos em análise sugerem ampliar esse período para até 25 anos, incluindo ajustes para compensar atrasos na análise pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Segundo o deputado federal autor de um dos projetos, a medida é necessária para alinhar o Brasil a práticas internacionais e estimular investimentos em pesquisa. "Precisamos garantir que as empresas tenham retorno adequado sobre seus investimentos em inovação", afirmou o parlamentar, que pediu anonimato.
Impactos no acesso a medicamentos
Entidades como a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) criticam a proposta, argumentando que o aumento do prazo de patentes eleva os preços dos medicamentos e dificulta o acesso da população. "Estender patentes significa mais tempo sem concorrência de genéricos, o que mantém os preços artificialmente altos", disse representante da Abrasco.
Dados do Ministério da Saúde indicam que medicamentos sob patente representam cerca de 30% dos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com remédios. Uma eventual extensão poderia aumentar esse percentual, pressionando o orçamento público.
Posição da indústria farmacêutica
A indústria farmacêutica defende as mudanças, citando que o Brasil está entre os países com menor prazo de patente para medicamentos. A Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) argumenta que a inovação depende de proteção patentária robusta. "Sem patentes mais longas, o Brasil perde competitividade e atrai menos investimentos em pesquisa clínica", afirmou a entidade.
Estudo encomendado pela Interfarma mostra que cada ano adicional de patente pode gerar aumento de até 15% no investimento em pesquisa e desenvolvimento no setor.
Tramitação no Congresso
Os projetos tramitam em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados, mas podem ser submetidos ao plenário se houver recurso. Não há previsão de votação. O governo ainda não se posicionou oficialmente, mas técnicos do Ministério da Economia avaliam os impactos orçamentários.
Especialistas em direito patentário apontam que a aprovação pode gerar questionamentos na Organização Mundial do Comércio (OMC), já que o Brasil é signatário do Acordo TRIPS, que estabelece padrões mínimos de proteção.
