Por oito votos a um, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (15) autorizar que o salário e a gratificação por desempenho de função de chefia de servidores da própria corte, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sejam considerados separadamente. Com a decisão, os servidores desses órgãos que já têm seus salários próximos ao teto do funcionalismo poderão, na prática, ficar com o valor total da gratificação, sem redução.
Entendendo o teto salarial e os penduricalhos
O teto do funcionalismo público equivale ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 46.366,19. No entanto, algumas categorias do funcionalismo recebem mais que esse valor por conta dos chamados penduricalhos, que são verbas extras. A decisão do TCU permite que a gratificação por função de chefia não seja somada ao salário-base para efeito do limite constitucional, garantindo que o servidor possa receber integralmente essa verba adicional.
Origem do pedido e divergência no plenário
O pedido foi feito ao TCU pelo sindicato que representa os servidores do Legislativo. O ministro relator do caso, Walton Alencar Rodrigues, votou para que o TCU não analisasse o processo, por entender que a entidade não tem legitimidade para representar junto à Corte. O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, abriu divergência e defendeu que o caso fosse analisado por se tratar de uma discussão concreta. Ele argumentou que a regra atual desestimula servidores a assumir funções de chefia, porque parte da gratificação acaba sendo reduzida pelo teto. Os demais ministros acompanharam a divergência, resultando na aprovação por ampla maioria.
Impacto financeiro e alcance da medida
A decisão do TCU cita que a mudança pode beneficiar 25,7 mil servidores ativos dos três órgãos. O impacto estimado é de aproximadamente R$ 211 milhões por ano, valor equivalente a 0,09% da folha de pagamento dos servidores ativos da União. Esse montante representa um acréscimo relativamente pequeno no total da folha, mas significativo para os servidores que poderão acumular salário e gratificação sem o desconto do teto.
Repercussão e próximos passos
A decisão do TCU ainda pode ser questionada judicialmente, mas, por enquanto, estabelece um precedente importante para a interpretação do teto salarial no serviço público. Especialistas apontam que a medida pode estimular a assunção de cargos de chefia no Legislativo, já que a gratificação não será mais reduzida. Por outro lado, críticos alertam para o aumento dos gastos públicos e para a possível abertura de precedente para outras categorias solicitarem tratamento semelhante.
