Câmara dos Deputados aprova projeto para rastrear ouro e combater ilegalidades
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que institui mecanismos rigorosos de controle, transparência e rastreabilidade na comercialização de ouro em todo o território brasileiro. O principal objetivo da proposta é assegurar que o ouro negociado no mercado tenha origem em extrações regulares, em conformidade com as normas ambientais e trabalhistas vigentes no país.
O projeto, enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional ainda em 2023, agora segue para análise e votação no Senado Federal. De acordo com o texto aprovado, o ouro será considerado um "ativo financeiro" ou "instrumento cambial" até o momento de sua primeira venda, que deverá ser realizada exclusivamente para instituições integrantes do sistema financeiro nacional, desde que devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
Registro detalhado e guia de transporte obrigatórios
Para a compra do ouro, será exigido um registro minucioso que deve conter informações essenciais, como: o posto de atendimento, a agência ou o estabelecimento congênere responsável pela aquisição; a região exata de onde o ouro foi retirado; o número da permissão de lavra garimpeira de origem e do respectivo processo minerário; a massa de ouro bruto adquirida e transacionada; e a identificação completa do vendedor, incluindo nome, CPF, endereço e o registro do comércio da sede.
Além disso, para o transporte do ouro, será necessária a emissão de uma nota fiscal eletrônica e de uma Guia de Transporte e Custódia de Ouro. Esta guia, que deve ser expedida pelo vendedor, terá um número de registro próprio e será válida até o momento da venda efetiva. As guias serão emitidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e precisarão conter os dados da licença ambiental que permitiu a extração do ouro, a indicação da origem do mercúrio utilizado no processo, o número da permissão de lavra garimpeira e informações básicas sobre o ouro extraído, como gramatura, teor e destino do transporte.
Marcação física e criação de nova taxa
O ouro também deverá passar por uma marcação física, a ser realizada pela Casa da Moeda do Brasil. Para custear tanto a emissão da guia quanto a marcação física, será criada uma nova taxa, denominada TOURO (Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro), que será destinada integralmente à Casa da Moeda. O valor devido pela cobrança da taxa é de: R$ 2,00 pela emissão da Guia de Transporte e Custódia de Ouro; e R$ 5,00 por grama de ouro, pela marcação física do metal. Esses valores serão reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Posicionamentos a favor e controvérsias
A base governista se posicionou firmemente a favor do projeto, que, no entanto, sofreu críticas de parte da oposição. O deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE) defendeu a medida, afirmando: "Vamos rastrear, porque o que acontecia e acontece é muita fraude, lavagem de dinheiro, ilegalidade da exploração, uso de contaminantes brutalmente utilizados em comunidades indígenas".
O Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM) também manifestou apoio ao projeto, ressaltando em nota que "a rastreabilidade tornou-se um requisito essencial para a integridade das cadeias produtivas e para a competitividade dos setores mineral e joalheiro brasileiro. Em um cenário de crescente sofisticação de fraudes e atuação de organizações criminosas, garantir a origem dos produtos é condição básica para o funcionamento saudável do mercado".
Quanto à alegação de dificuldade de rastreio pela Polícia Federal (PF), Jorge Pontes, delegado aposentado da PF e ex-coordenador da Interpol no Brasil, que acompanha a votação do tema, contesta essa visão. Ele argumenta: "A guia de transporte já existe no transporte de armas e de produtos químicos controlados. Isso não é novo e a Polícia Federal é profunda conhecedora dessa metodologia. Arma na mão de quem não tem porte e não tem guia de transporte é ilegal. A mesma lógica vale para o ouro". Pontes defende que as etapas para implantação da rastreabilidade sejam discutidas por regulamentação própria pela ANM.
