Em uma decisão que fortalece os direitos de passageiros com necessidades especiais, a Justiça Federal determinou que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) deve regulamentar descontos para acompanhantes de pessoas que necessitam de assistência durante voos.
O que muda com a decisão judicial?
A sentença, proferida pela 12ª Vara Federal do Distrito Federal, estabelece prazo de 180 dias para que a ANAC edite normas claras sobre:
- Critérios para comprovação da necessidade de acompanhante
- Percentual mínimo de desconto nas passagens aéreas
- Procedimentos para solicitação do benefício
- Mecanismos de fiscalização do cumprimento pelas companhias aéreas
Impacto na acessibilidade aérea
Especialistas em direitos das pessoas com deficiência comemoraram a decisão, que deve facilitar a vida de milhares de brasileiros que dependem de auxílio para viajar. "Esta é uma vitória importante para a inclusão", afirmou a advogada especializada em acessibilidade, Maria Fernanda Dias.
Atualmente, algumas companhias aéreas já oferecem descontos voluntários, mas sem padronização ou obrigatoriedade. A nova regulamentação trará segurança jurídica tanto para passageiros quanto para as empresas do setor.
Próximos passos
A ANAC informou que analisará a decisão judicial e iniciará os trabalhos para elaboração da norma técnica. A expectativa é que os novos regulamentos entrem em vigor ainda em 2025, após consulta pública ao setor e à sociedade civil.
