França avança na proteção de direitos com lei que elimina 'dever conjugal' no casamento
A Assembleia Nacional francesa aprovou, por unanimidade, uma lei histórica que esclarece definitivamente a ausência de qualquer obrigação de manter relações sexuais entre cônjuges, eliminando uma ambiguidade secular no Código Civil do país. A proposta, que busca reforçar o princípio fundamental do consentimento e prevenir situações de estupro dentro do casamento, representa um marco significativo na proteção dos direitos individuais no âmbito familiar.
Fim de uma ambiguidade jurídica que perpetuava violência
O texto aprovado na quarta-feira (29) determina explicitamente o fim do chamado 'dever conjugal', uma noção que, embora não estivesse escrita na lei, era perpetuada pela jurisprudência francesa. Atualmente, o Código Civil prevê quatro deveres dos cônjuges durante o casamento: fidelidade, sustento, assistência e coabitação. Embora não haja referência direta à obrigação de manter relações sexuais, a interpretação judicial consolidada às vezes equiparava a coabitação a 'dormir juntos', criando uma expectativa prejudicial.
Os autores da proposta, os deputados Marie-Charlotte Garin do Partido Verde e Paul Christophe do partido Horizontes, de direita, esperam que o projeto seja promulgado até o final do semestre, após avaliação pelo Senado. 'Ao permitir que tal obrigação permaneça em nossa legislação, endossamos coletivamente um sistema de dominação, um sistema de abuso do marido sobre a esposa', afirmou Garin durante os debates.
Caso judicial que expôs a necessidade urgente da mudança
A urgência da reforma ficou evidente com um caso emblemático de 2019, quando um homem obteve o divórcio alegando culpa exclusiva da esposa por ela ter cessado as relações sexuais por vários anos. A mulher recorreu ao Tribunal de Cassação sem sucesso e levou o caso ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), que condenou a França por essa questão em janeiro de 2025.
O novo texto aprovado reforça que, de acordo com o Código Civil, a coabitação não cria qualquer obrigação para os cônjuges de manterem relações sexuais. Além disso, estabelece que é impossível fundamentar um divórcio na ausência ou recusa de relações sexuais, argumento que ainda aparece em alguns processos judiciais franceses.
Conscientização e dados alarmantes sobre percepções sociais
O deputado Paul Christophe destacou dados preocupantes durante a discussão do projeto: 'um em cada quatro homens na França considera normal que uma mulher faça sexo por obrigação, e não por desejo'. Ele enfatizou que 'é nosso dever lembrá-los de que estão enganados', sublinhando a importância educativa da medida.
Os parlamentares propuseram que a conscientização sobre violência sexual seja incluída durante a cerimônia de casamento, sugerindo que a leitura dos direitos fundamentais pelo cartório de registro civil seja um momento oportuno para esse esforço educativo. A deputada Garin ressaltou que é essencial deixar claro que 'o casamento não pode ser uma bolha em que o consentimento seja adquirido, definitivo e vitalício'.
Debates sobre fidelidade e o caminho à frente
Durante as discussões, parlamentares de esquerda tentaram, sem sucesso, remover a menção à fidelidade do artigo que lista as obrigações decorrentes do casamento. Eles argumentavam que esse conceito também poderia ser interpretado como uma obrigação de relações sexuais entre os cônjuges, mantendo ambiguidades prejudiciais.
A aprovação unânime na Assembleia Nacional demonstra um consenso político raro em torno da proteção dos direitos individuais no casamento. A medida agora segue para avaliação do Senado, com expectativa de que seja promulgada rapidamente, representando um avanço significativo na igualdade de gênero e na prevenção da violência doméstica na França.
