Regulamentação de entregadores por aplicativo enfrenta impasse político e econômico
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), estabeleceu como meta votar até o próximo mês no plenário da Casa o projeto que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativos. A proposta, no entanto, está envolta em profundas divergências entre o Poder Legislativo, o Executivo federal e o setor empresarial, criando um cenário de incerteza sobre sua aprovação.
Reunião sem acordo expõe divergências fundamentais
Na semana passada, uma reunião entre ministros do governo federal, o presidente da Câmara e deputados envolvidos na elaboração do projeto terminou sem qualquer acordo. O relator da matéria, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), revelou que o principal ponto de discórdia está no valor mínimo a ser pago por cada entrega realizada através das plataformas digitais.
A última versão do texto, datada de dezembro de 2025, estabelecia o valor mínimo de R$ 8,50 por entrega. O governo federal, por sua vez, defende uma remuneração mínima de R$ 10 por corrida de até 4 quilômetros, com acréscimo de R$ 2,50 por quilômetro adicional percorrido além dessa distância inicial.
Empresas alertam para inviabilidade do serviço
Representantes das empresas de aplicativos afirmam que as divergências vão muito além da simples discussão sobre valores mínimos. Eles alertam que as mudanças propostas tanto pelo governo quanto pelo Congresso Nacional podem inviabilizar economicamente o serviço, além de aumentar significativamente os custos operacionais das plataformas.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos (PSOL), acusou setores empresariais de promoverem um "terrorismo econômico que busca atacar qualquer ganho dos trabalhadores". Em contrapartida, o vice-presidente de relações institucionais da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), Marcelo Ramos, defende a necessidade de "realismo econômico" nas negociações.
Proposta do governo versus visão empresarial
O Palácio do Planalto tem defendido que a regulamentação estabeleça:
- Remuneração mínima de R$ 10 por entrega ou corrida de até 4 quilômetros
- Fim das entregas agrupadas em lotes
- Transparência total dos algoritmos que definem valores pagos aos trabalhadores
- Pontos de apoio pagos integralmente pelas empresas
- Garantia de acesso à Previdência Social, com contribuição majoritariamente patronal
Para o ministro Boulos, essas medidas não resultarão em encarecimento dos serviços. "A maior parte do ganho das plataformas está com a taxa que cobram dos restaurantes, que é uma taxa mensal para estar nos cardápios eletrônicos e cerca de 28% de cada restaurante por pedido", argumentou o ministro, acrescentando que "dizer que pagar uma remuneração digna para os trabalhadores vai aumentar o preço, não procede".
Preocupações do setor empresarial
Marcelo Ramos, da Amobitec, afirmou que as empresas são favoráveis à regulamentação do trabalho por aplicativos, mas ressaltou que qualquer texto final precisa considerar três pilares fundamentais: viabilidade econômica das empresas, proteção social adequada aos trabalhadores e acessibilidade mantida para os consumidores.
"Se eu estou pagando R$ 5 por entrega e passo a pagar R$ 10, aumentei meu custo. Numa economia de livre mercado num país capitalista, aumento de custo é aumento de preço", argumentou Ramos. "Nossos estudos técnicos demonstram claramente que o trabalhador até vai ganhar mais por cada entrega, mas vai ter uma queda tão drástica na quantidade de entrega que no volume no fim do mês vai ganhar menos que hoje".
Impactos eleitorais e econômicos
O setor avalia que o cálculo feito pelo governo possui motivações eleitorais, mas alerta que a proposta não é sustentável economicamente e, portanto, não deveria ser aprovada. Executivos envolvidos nas negociações afirmam que politicamente o texto pode pesar para os parlamentares em ano eleitoral por, segundo suas avaliações, "colocar um conjunto incerto de trabalhadores contra 60 milhões de consumidores", que eventualmente pagariam valores mais elevados pelos serviços na ponta final.
As plataformas também se queixam de que o projeto classifica as empresas como prestadoras de serviço tradicional, o que provocaria alterações tributárias significativas que aumentariam custos ao ponto de inviabilizar o negócio. Além disso, criticam as regras previdenciárias consideradas "pesadas" e o excessivo detalhamento do texto ao definir regras básicas de funcionamento dos aplicativos.
