Fim da escala 6×1: quanto vai custar a redução da jornada para empresários e setor público
Fecomércio e CNI alertam que a redução da jornada sem corte de salários pode elevar custos, pressionar a inflação e afetar empregos formais. Atualmente, ao menos 4 propostas de redução da jornada de 44 horas semanais de trabalho estão em tramitação no Congresso Nacional.
Impacto econômico e preocupações das entidades
Entidades do comércio e indústria destacam que o principal temor a respeito do avanço da pauta do fim da escala 6×1 de trabalho é que a redução da carga horária, sem diminuição de salários, resulte em aumento expressivo do custo do trabalho, pressão inflacionária e risco de fechamento de vagas formais.
No fim do ano passado, uma proposta de emenda constitucional que reduz gradualmente a carga horária máxima semanal para até 36 horas foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pode ser apreciada no plenário da Casa. Mas, o governo Lula promete terminar um novo projeto sobre o tema depois do Carnaval.
“O fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho fariam com que o empresário tivesse um aumento imediato do custo da hora trabalhada sem nenhuma contrapartida, sem perspectiva de aumento de receita e sem ganhos de produtividade”, diz a Fecomércio em nota enviada a VEJA.
A Confederação Nacional da Indústria também alerta para o impacto da mudança. “Uma mudança nessa direção reduziria ainda mais a competitividade da indústria brasileira e representa um risco significativo à sustentabilidade dos negócios e à criação de empregos formais”, diz a entidade.
Cálculos detalhados dos custos para empresários e governo
A Fecomércio calcula um impacto econômico relevante para os empregadores e exemplifica: considerando um empregado com jornada mensal de 220 horas (44 horas semanais) e que receba um salário de R$ 2,2 mil, isso significa que o custo da hora trabalhada desse funcionário é de R$ 10.
Ao reduzir a jornada para 36 horas, ou 180 horas mensais, o custo da hora subiria para R$ 12,22. Portanto, a carga horária seria reduzida em 18,2% (de 44h para 36h) e o custo da hora subiria 22,2%. “Isso sem contar a necessidade de ajustar as escalas e a operação da empresa”.
Atualmente, a maioria dos empregados do regime CLT trabalha de 41 a 44 horas todas as semanas. Dos quase 53,3 milhões de vínculos empregatícios formais ativos no País, 62,9%, o equivalente a 33,5 milhões de profissionais, tinham faixa contratual semanal de 41 a 44 horas de trabalho, segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2023, divulgada pelo Ministério do Trabalho.
- No comércio, 89% dos trabalhadores têm contratos de 41 a 44 horas semanais.
- Na agricultura, esse percentual sobe para 92,7%.
- Na construção civil, chega a 90,9%.
Nos serviços, a situação é parecida: em áreas como alojamento e alimentação, 84,3% dos trabalhadores cumprem entre 41 e 44 horas por semana, assim como 83,9% no transporte, armazenagem e correio. Mesmo na indústria de transformação, 88% dos vínculos formais estão nessa faixa de jornada.
A CNI estima que a redução da jornada para 36 horas aumentaria os gastos com empregados formais em 20,7% na economia como um todo. “Na indústria, a elevação direta dos custos foi calculada em R$ 178,8 bilhões, o equivalente a um aumento de 25,1%”, diz a entidade.
O setor público também seria afetado, com alta estimada de R$ 150,4 bilhões no custo com empregados formais, um avanço de 23,7% em relação ao patamar de 2023. Além disso, haveria efeitos indiretos sobre a cadeia de fornecedores, com aumento de R$ 4,6 bilhões apenas para órgãos com status de ministério.
Simulações do IBRE/FGV indicam ainda que a redução da jornada para 36 horas poderia provocar uma queda de até 11,3% do PIB.
Clima de preocupação e possíveis reações do mercado
“O clima entre os empresários é de extrema preocupação”, diz o advogado especialista em direito empresarial. “Isso impacta diretamente a competitividade do próprio Brasil, comparado a outros locais do mundo”, afirma.
Segundo ele, a medida empurra as empresas para dois caminhos. Primeiro, a automação: como o empresário não consegue repassar o aumento de custos para os preços, a saída passa a ser automatizar processos para manter o custo operacional sob controle.
Segundo, nas atividades em que a automação não é possível, surge a tendência de contratar fora do regime CLT, recorrendo a vínculos informais ou ao modelo de PJ, prática que, segundo ele, já vem sendo adotada em vários setores.
A Fecomércio também fala em preocupação e alerta para a pressão na inflação. “O Comércio observa a discussão com preocupação, diante de um quadro de escassez de mão de obra e salários reajustados acima da inflação, mesmo sem ganhos relevantes de produtividade, além do cenário macroeconômico marcado por aumento dos gastos do governo, sem perspectivas de ajuste da política fiscal, bem como juros altos, carga tributária em elevação”, diz a nota enviada pela entidade.
Para a CNI, qualquer mudança na legislação trabalhista deve considerar a diversidade de realidades produtivas do país, os efeitos sobre os setores econômicos e empresas de diferentes portes, além das disparidades regionais e do impacto sobre a competitividade e a criação de empregos formais.
“De forma geral, alterações legais que reduzam o limite semanal de trabalho abaixo de 44 horas podem restringir o espaço da negociação e comprometer a segurança jurídica, sobretudo em um ambiente que exige modernização das relações do trabalho, previsibilidade regulatória e sustentabilidade empresarial”, afirma a confederação.
