Justiça concede liminar ao C6 Bank para retomar empréstimos consignados
O C6 Bank obteve uma decisão cautelar favorável da Justiça Federal que permite à instituição financeira voltar a oferecer empréstimos consignados, revertendo uma suspensão imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na semana passada. A medida judicial restabelece o acesso do banco ao sistema de consignações, considerado vital para suas operações.
Decisão judicial aponta desproporcionalidade na medida do INSS
Na decisão proferida na última sexta-feira, o juiz federal Rodrigo de Godoy Mendes, da 6ª Vara Federal, acolheu o pedido de tutela cautelar apresentado pelo Banco C6 Consignado S.A. O magistrado apontou "desproporcionalidade" nas medidas adotadas pelo INSS, argumentando que suspender a principal atividade da instituição financeira configurava uma medida de força sem respaldo jurídico adequado.
"Não é razoável nem proporcional. A impossibilidade de averbar novos contratos gera prejuízos financeiros diários e provável perda de participação de mercado", afirmou o juiz em sua decisão. Godoy Mendes destacou ainda que "o restabelecimento do acesso ao sistema de consignações não impede a regular continuidade do processo administrativo sancionador".
Contexto da suspensão pelo INSS
O INSS havia suspendido, no início da semana passada, o recebimento de novos registros de crédito consignado do C6 Bank. O instituto justificou a medida alegando descumprimento de cláusulas do acordo firmado entre as duas entidades. A suspensão permaneceria até que fossem devolvidos valores cobrados indevidamente em pacotes de serviços descontados dos benefícios pagos pelo INSS, com as devidas correções monetárias.
Na ocasião, o C6 Bank — que tem como sócio o banco norte-americano JPMorgan Chase — manifestou discordância integral da interpretação do INSS e anunciou que buscaria exercer seu direito de defesa na Justiça. Procurado nesta segunda-feira, o banco confirmou a decisão judicial favorável, que corre em segredo de Justiça, enquanto o INSS não se pronunciou de imediato sobre o novo desenvolvimento.
Importância dos consignados para o C6 Bank
Os empréstimos consignados representam parte significativa da carteira de crédito do C6 Bank. Dados da própria instituição financeira revelam que:
- A carteira de crédito expandida do banco somava R$ 89,3 bilhões no final do ano passado
- Os empréstimos consignados — modalidade em que as parcelas são descontadas diretamente do salário ou benefício do cliente — representavam 45% desse total
- Esta modalidade de crédito constitui uma das principais atividades operacionais da instituição
Argumentação da defesa do C6 Bank
Na decisão judicial, o magistrado também citou a defesa apresentada pelo C6 Bank. A instituição financeira sustenta que:
- Os produtos oferecidos — como seguro de vida e pacotes de benefícios — são legais
- A contratação ocorreu de forma autônoma e opcional pelos clientes
- Não há caracterização de venda casada nos processos comerciais
Efeitos práticos da decisão judicial
A decisão do juiz Rodrigo de Godoy Mendes determina:
- Suspensão imediata dos efeitos do despacho do INSS publicado no dia 16
- Restabelecimento da habilitação e acesso do C6 Bank ao sistema para recebimento de novas averbações de operações de crédito consignado
- Suspensão temporária, até nova decisão, da exigência de devolução de valores como condição imperativa para continuidade das atividades da instituição
O caso continua em tramitação na Justiça Federal, com o processo administrativo sancionador do INSS mantido em andamento paralelamente. A decisão judicial representa um alívio imediato para o C6 Bank, que vê restaurada sua capacidade operacional na área de crédito consignado, setor que responde por quase metade de sua carteira de empréstimos.
