Em uma decisão histórica, os deputados estaduais de Goiás aprovaram em segunda e última votação o fim da chamada 'Taxa do Agro', encerrando definitivamente a cobrança que vigorava desde 2023. Com a aprovação do projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o governo estadual já iniciou a devolução dos valores pagos pelos contribuintes.
Devolução de R$ 12,9 milhões
De acordo com a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), 213 contribuintes têm direito à restituição de aproximadamente R$ 12,9 milhões. O tributo havia sido instituído em 2023 para alimentar o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), criado com o objetivo de viabilizar investimentos em obras, principalmente em rodovias estaduais. Em dois anos, o fundo captou R$ 3,544 bilhões, somando arrecadação tributária e rendimentos de aplicações financeiras.
Quem tem direito à devolução
A devolução vale para todos os pagamentos feitos a partir de janeiro de 2026, uma vez que a Lei nº 24.133/2026 extinguiu a taxa retroativamente a 31 de dezembro de 2025. Ou seja, valores pagos até essa data não serão devolvidos. O primeiro lote de restituição, no valor de R$ 1,8 milhão, foi creditado na quinta-feira (23 de abril).
Como solicitar a restituição
Para receber os recursos, os contribuintes devem preencher um formulário disponível na página do Fundeinfra, no site da Seinfra. Após preencher os dados, o solicitante deve enviar o formulário para o e-mail fundeinfra@goias.gov.br, acompanhado da seguinte documentação:
- Contrato social da empresa;
- Documentos dos representantes legais;
- Cópia do Documento de Arrecadação Estadual (Dare) da taxa;
- Comprovante de pagamento da taxa;
- Dados bancários, com cabeçalho do extrato da conta, que deve estar em nome da empresa requerente.
Após o envio, caberá à Seinfra a abertura dos processos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a análise documental e a efetivação dos pagamentos. O g1 questionou quais as datas previstas para os próximos lotes e o prazo para análise da documentação, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
Investimentos em rodovias
Segundo o governo, os R$ 3,544 bilhões captados pelo Fundeinfra serão destinados a 69 obras, com custo total estimado em R$ 4,8 bilhões. A diferença será paga gradativamente por meio de aportes do Tesouro estadual. O governador Daniel Vilela afirmou que os valores permitirão entregar mais de 1,4 mil quilômetros em obras rodoviárias até o fim deste ano. Considerando todas as intervenções aprovadas pelo Conselho Gestor do Fundeinfra, a situação atual é a seguinte:
- Mais de 340 quilômetros: entregues;
- Mais de 800 quilômetros: em andamento;
- 567 quilômetros: em licitação.
Entre as rodovias já entregues estão, por exemplo, as GOs 154, 219, 230, 050, 080, 040 e 184, que, segundo a Seinfra, demandaram R$ 837,6 milhões em investimentos.
