Eis que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) resolveu puxar o freio de mão num daqueles projetos que pareciam seguir a todo vapor. A contratação de policiais militares para atuar em colégios cívico-militares paulistas simplesmente bateu de frente com uma barreira técnica — e das sérias.
Não foi algo pequeno, não. A relatora do caso, a conselheera Cristiana de Castro Moraes, basicamente entendeu que a Secretaria de Educação pecou na elaboração do edital. O documento, segundo ela, apresentava vícios insanáveis de legalidade. Um problema grave, do tipo que não se resolve com um simples remendo.
O Cerne da Questão
O ponto central — e aqui mora o perigo — é que o edital original permitia que PMs da ativa pudessem ser contratados para exercer funções típicas de agentes públicos em unidades escolares. Só que… ops! A Constituição Federal e a Lei Orgânica da PM simplesmente vedam essa possibilidade. Um deslize primário, para dizer o mínimo.
Mais grave ainda: a seleção desses profissionais ignorou completamente o estatuto dos servidores públicos do estado. Ou seja, tentou-se criar um atalho que a lei não permite. O TCE, é claro, não engoliu.
Um Projeto Ambicioso… Mas Ilegal
A iniciativa, parte do Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares, pretendia implantar o modelo em 17 unidades só neste ano de 2024. A ideia era ter PMs atuando como instrutores e monitores, replicando uma estrutura de hierarquia e disciplina típica dos quartéis.
Só que, entre o idealizado e o executável, há um abismo chamado legalidade. E o TCE lembrou isso com todas as letras.
Repercussão Imediata
A decisão foi publicada no Diário Oficial do último dia 27, e o impacto foi imediato. A Secretaria de Educação, que já havia publicado o edital, agora precisa rever toda a estratégia. E não vai ser fácil.
Afinal, como justificar um programa que fere princípios constitucionais básicos? Como realocar profissionais sem desrespeitar a carreira pública? São perguntas que, agora, voltam para a mesa do governo — e com urgência.
Enquanto isso, a comunidade escolar fica no limbo. De um lado, a promessa de um modelo que promete ordem e resultados. De outro, a realidade de uma gestão que tentou passar por cima da lei — e foi barrada pelo controle.
Parece que, em São Paulo, a militarização das escolas vai ter que esperar um pouco mais. E, quem sabe, ser repensada de forma mais democrática.
