O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu um esclarecimento importante sobre a classificação de serviços públicos. Em resposta a uma consulta, o órgão afirmou que a remoção e guarda de veículos não são considerados serviços essenciais.
Segundo o TCE-MT, essa definição tem implicações diretas na contratação e execução desses serviços pelos municípios. A decisão foi tomada com base em análises técnicas e legais, considerando a legislação vigente.
O que isso significa na prática?
A classificação como serviço não essencial significa que:
- Não há obrigatoriedade de funcionamento ininterrupto
- Os municípios têm mais flexibilidade na contratação
- Pode haver interrupções sem caracterizar violação de direitos
O posicionamento do TCE-MT serve como orientação para gestores públicos em todo o estado, garantindo maior clareza na administração desses serviços.
