O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria-Geral da República (PGR), entrou com uma ação questionando a legalidade do pagamento de auxílio-educação a servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
Segundo a PGR, o benefício, que pode chegar a R$ 4,8 mil por servidor, não teria previsão legal e representaria um gasto extra de R$ 11,5 milhões aos cofres públicos.
O que diz a ação
A ação argumenta que o auxílio-educação foi instituído sem a devida autorização legislativa, ferindo princípios constitucionais como o da legalidade e da moralidade administrativa. A PGR pede que o benefício seja suspenso imediatamente.
Impacto financeiro
De acordo com cálculos do MPF, caso mantido, o auxílio pode custar até R$ 138 milhões em dez anos. O valor é considerado abusivo, especialmente em um contexto de restrição orçamentária.
Próximos passos
O caso agora será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidirá sobre a suspensão do benefício. Enquanto isso, servidores do TCE-RJ aguardam ansiosos pelo desfecho.
