Lei do Gabarito: Processo retorna à pauta do TJPB para julgamento decisivo
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deve retomar, nesta quarta-feira, o julgamento da Lei do Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa, popularmente conhecida como Lei do Gabarito. A legislação, que tem o potencial de flexibilizar os limites de altura para prédios na orla da capital paraibana, está no centro de uma disputa judicial que envolve questões ambientais, urbanísticas e econômicas.
Histórico da controvérsia e decisão anterior
Em dezembro de 2025, o TJPB declarou a lei inconstitucional, após análise de vícios formais e materiais. A legislação havia sido aprovada pela Câmara dos Vereadores de João Pessoa em 2024, mas enfrentou resistência do Ministério Público da Paraíba (MPPB). Agora, o processo retorna à pauta devido a um pedido do relator, o desembargador Carlos Beltão, para inclusão de embargos de declaração, o que pode reabrir discussões sobre o mérito do caso.
Impactos da lei e argumentos das partes
A Lei Complementar nº 166/2024, aprovada pela Prefeitura de João Pessoa, alterou o Plano Diretor da cidade, afrouxando os limites de altura das construções em uma faixa de 500 metros a partir da linha da praia. Essa área é reconhecida como patrimônio ambiental, paisagístico e cultural do estado, o que levou o MPPB a contestar as mudanças, alegando violação de princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e ordenação urbana.
Por outro lado, trabalhadores e representantes da construção civil protestaram contra a decisão do TJPB, argumentando que a derrubada da lei afeta não apenas empreendimentos próximos ao limite de proteção, mas também aqueles erguidos em áreas mais distantes. Eles defendem que a flexibilização é essencial para o desenvolvimento econômico e a geração de empregos no setor.
Contexto da orla de João Pessoa
A orla de João Pessoa é um destaque turístico no Nordeste, conhecida por suas belezas naturais e importância cultural. A discussão sobre a Lei do Gabarito reflete um dilema comum em cidades costeiras: equilibrar o crescimento urbano com a preservação ambiental. O julgamento no TJPB pode definir precedentes significativos para políticas de uso do solo em outras regiões do país.
Com o retorno do processo à pauta, espera-se que os desembargadores analisem minuciosamente os embargos apresentados, considerando tanto os aspectos legais quanto os impactos sociais e econômicos da decisão. O resultado terá repercussões diretas no planejamento urbano de João Pessoa e no futuro das construções na orla.
