Mais de dois anos após a sanção da lei, o governo do Acre finalmente regulamentou o auxílio financeiro destinado a crianças e adolescentes que ficaram órfãos devido a casos de feminicídio no estado.
A medida, prevista na Lei Federal nº 13.984/2020, garante um benefício mensal equivalente a um salário mínimo nacional para os dependentes de mulheres vítimas desse crime hediondo.
Como funcionará o benefício
De acordo com a regulamentação publicada no Diário Oficial do Estado:
- O benefício será pago até o completar 18 anos
- Em caso de pessoas com deficiência, o auxílio continua enquanto persistir a condição
- O valor será reajustado anualmente
- A gestão do benefício ficará a cargo da Secretaria de Estado de Assistência Social
Critérios para acesso
Para ter direito ao auxílio, os órfãos devem:
- Comprovar a situação de vulnerabilidade
- Apresentar documentos que comprovem o feminicídio da mãe
- Estar matriculados e com frequência escolar comprovada (para maiores de 4 anos)
"Essa é uma medida fundamental para garantir o mínimo de dignidade a essas crianças que perderam suas mães de forma tão brutal", afirmou a secretária de Assistência Social do Acre.
Contexto alarmante
O Acre registrou 15 casos de feminicídio apenas em 2024, segundo dados oficiais. A demora na regulamentação do benefício deixou dezenas de famílias em situação de extrema vulnerabilidade.
Especialistas em direitos humanos comemoraram a medida, mas alertam para a necessidade de agilidade na implementação e fiscalização do benefício.
