Um tribunal de apelações dos Estados Unidos tomou uma decisão que impactará milhares de jovens na Flórida. O estado foi autorizado a começar a aplicar uma lei que proíbe menores de 14 anos de terem contas em redes sociais. A medida entra em vigor enquanto o tribunal ainda analisa o mérito de uma ação movida pela indústria de tecnologia, que contesta a constitucionalidade da nova regra.
O embate judicial e a decisão
Por dois votos a um, o Tribunal de Apelações do 11º Circuito derrubou uma suspensão temporária que impedia a aplicação da lei, conhecida como HB3. Essa suspensão havia sido determinada por um juiz em junho. Com a nova decisão, o governo da Flórida anunciou que iniciará imediatamente a aplicação das novas regras.
O procurador-geral do estado, James Uthmeier, foi enfático em suas redes sociais: “A HB3 agora é lei no estado e será aplicada. Estamos avisando todas as grandes empresas de tecnologia: coloquem nossas crianças em risco e vejam o que acontece”, declarou.
O que diz a polêmica lei HB3?
A lei, aprovada com apoio bipartidário em 2024, estabelece regras rígidas para o uso de redes sociais por jovens:
- Proíbe totalmente que crianças de até 13 anos tenham contas em plataformas sociais.
- Para adolescentes de 14 e 15 anos, o acesso só é permitido com autorização expressa dos pais ou responsáveis.
- Torna obrigatória a verificação da idade dos usuários, que poderá ser feita através de escaneamento facial ou apresentação de documento de identidade.
- Obriga as empresas de tecnologia a excluir contas de menores de 14 anos, sob pena de multas.
Uthmeier justificou a medida afirmando que “na Flórida, colocamos nossas crianças em primeiro lugar, e meu gabinete fará cumprir essa lei de forma rigorosa para impedir que as Big Tech continuem explorando e prejudicando crianças por lucro”.
A reação da indústria de tecnologia
Do outro lado do embate, a Associação da Indústria de Computação e Comunicação (CCIA) e a coalizão NetChoice entraram com uma ação contra o estado da Flórida ainda em outubro de 2024. O argumento central é que a norma viola a Primeira Emenda da Constituição norte-americana, que garante a liberdade de expressão.
A NetChoice classificou a lei como um ato de censura e afirmou que continuará o processo legal até que a Justiça declare a regra inconstitucional. Em comunicado, Paul Taske, co-diretor jurídico do grupo, disse que avaliarão “todas as opções disponíveis” para garantir que a comunicação online dos residentes da Flórida permaneça segura e livre. Segundo ele, a lei estadual “não só viola direitos de expressão, como também torna os usuários menos seguros”.
O desfecho deste conflito entre regulamentação estadual e liberdades constitucionais nos EUA será decisivo para o futuro da regulamentação de redes sociais e da proteção de menores online.