O governador da Paraíba, Lucas Ribeiro (Progressistas), vetou o Projeto de Lei (PL) que tornava obrigatória a instalação de câmeras de vídeo em brinquedotecas, espaços kids e parques infantis indoor no estado. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (21).
Justificativa do veto
No texto do veto, o governo informou que a medida é inconstitucional. Segundo o documento, a obrigação traria a "criação de despesa, reorganização administrativa e atribuição de novas obrigações materiais a órgãos e entidades da Administração Pública". A Secretaria de Segurança e Defesa Social também recomendou o veto.
O texto cita que leis desse tipo devem partir do próprio Executivo quando envolvem organização de órgãos públicos e criação de despesas. Em outro trecho, o governo afirma que o projeto não trouxe estimativa de impacto financeiro, o que também contraria regras constitucionais. A justificativa menciona decisões do Supremo Tribunal Federal que consideram inconstitucionais leis que criam obrigações para o Executivo sem esse planejamento.
O que previa o projeto vetado
O projeto, de autoria do deputado Adriano Galdino (Republicanos), determinava que brinquedotecas, espaços kids e parques infantis indoor instalassem câmeras em áreas de recreação, circulação, entrada e saída dos estabelecimentos. As imagens deveriam ser gravadas de forma contínua e armazenadas por um período mínimo de 30 dias. A proposta também estabelecia prazo de 45 dias para adaptação dos estabelecimentos e previa fiscalização por órgãos de controle e pelo Ministério Público.
Com o veto, a proposta não segue para sanção e, a menos que haja derrubada do veto pela Assembleia Legislativa, não entrará em vigor.
