Lei que permite internato de estudantes de medicina do exterior entra em vigor no Acre
A lei que autoriza o internato de estudantes de medicina de universidades do exterior na rede estadual do Acre foi publicada nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial do Estado (DOE), entrando em vigor após a sanção do governador Gladson Camelí (PP) na última sexta-feira (13). A legislação, de autoria do deputado estadual Pablo Bregense (PSD), foi aprovada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em 10 de dezembro do ano passado.
Regulamentação e próximos passos
Conforme o texto da lei, após a sanção e publicação, será necessária a regulamentação pelo governo do estado no prazo de 90 dias, com a definição de regras para o recebimento dos médicos em formação na rede pública acreana. O Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que está em recesso, mas deve se pronunciar em breve sobre o tema, que já está em pauta para discussão em diretoria.
Justificativas e contexto
O projeto de lei aponta a necessidade de otimizar a formação desses estudantes, garantir o aprimoramento da saúde pública local e atender à crescente demanda por profissionais de saúde no estado. Muitos estudantes brasileiros buscam formação em instituições estrangeiras devido à limitação de vagas nos cursos de medicina no Brasil, e desejam retornar para realizar o internato, componente obrigatório para a conclusão do curso e obtenção do título de médico.
Posição contrária do CRM-AC
Em 2025, a presidência do CRM-AC recomendou à Saúde do Acre que não autorizasse a promoção de internatos por estudantes de medicina de universidades estrangeiras. Na época, a então presidente Leuda Dávalos afirmou que a proposta de proibir essa modalidade atendia à legislação vigente e visava proteger a população de práticas médicas irregulares.
Esta medida surge em um contexto onde mais de 300 médicos formados no exterior conseguiram validar diploma na Universidade Federal do Acre, e a Justiça já tornou sem efeito lei anterior que permitia contratação de médicos formados no exterior sem o Revalida no estado.
