O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação da Prefeitura de Sorocaba por irregularidades em um processo licitatório do programa Minha Casa, Minha Vida. A decisão, publicada nesta quarta-feira (29), confirma multa de R$ 1,5 milhão ao município por violações à legislação de licitações.
O caso
O processo se refere a um chamamento público realizado em 2013 para contratação de construtora no âmbito do programa federal. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) havia identificado vícios no procedimento, como:
- Ausência de projeto básico completo
- Falta de estimativa correta de custos
- Divergências no edital de licitação
Decisão do STF
O ministro André Mendonça, relator do caso, destacou que as irregularidades comprometiam a competitividade do processo. "A administração pública deve zelar pela lisura em procedimentos que envolvam recursos públicos", afirmou em seu voto.
A multa aplicada será revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Estado de São Paulo. A Prefeitura de Sorocaba ainda pode recorrer da decisão.
Impactos no programa habitacional
Especialistas apontam que casos como este:
- Comprometem a eficiência de políticas públicas
- Retardam a entrega de moradias populares
- Prejudicam a confiança em programas sociais
A decisão do STF serve como alerta para gestores municipais sobre a necessidade de rigor nos processos licitatórios, especialmente em programas que beneficiam populações vulneráveis.
