A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deu início a uma discussão que pode multiplicar por sete o valor destinado às emendas parlamentares. O presidente da Casa, deputado Douglas Ruas (PL), publicou nesta sexta-feira (24) uma proposta de emenda à Constituição estadual (PEC) que, se aprovada, elevaria a verba individual de cada parlamentar de aproximadamente R$ 3 milhões para cerca de R$ 22 milhões por ano.
Projeção orçamentária e tramitação
De acordo com estimativas da própria Alerj, o montante total reservado para emendas pode ultrapassar R$ 1,5 bilhão em 2027. A proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e passar por outras etapas antes de ir ao plenário, onde necessita de ao menos 42 votos favoráveis para ser aprovada.
Atualmente, o valor destinado às emendas corresponde a, no mínimo, 0,37% da receita corrente líquida do estado. A PEC eleva esse percentual para 1,55% — um crescimento de sete vezes — e prevê aumento adicional com base na expectativa de crescimento da arrecadação.
Funcionamento das emendas e questionamentos
As emendas parlamentares permitem que deputados direcionem recursos do orçamento para ações e projetos, como obras e programas em suas bases eleitorais. O modelo é inspirado no Congresso Nacional, onde esse instrumento é alvo de questionamentos sobre transparência e uso de recursos públicos, inclusive em ações no Supremo Tribunal Federal.
No Rio de Janeiro, o valor das emendas é definido anualmente e depende de sanção do governador. A proposta em discussão, no entanto, pretende tornar essa fatia do orçamento obrigatória por meio da Constituição estadual, reduzindo a necessidade de aval do Executivo. Além disso, o texto prevê que os recursos destinados às emendas fiquem protegidos mesmo em caso de piora das contas públicas.
Cenário fiscal e comparação com secretarias
O estado enfrenta um déficit significativo: a previsão é de um rombo de R$ 19 bilhões neste ano e de R$ 12 bilhões em 2027. Se aprovado, o aumento fará com que o volume de recursos nas mãos dos deputados supere o orçamento de algumas secretarias estaduais, como as de Desenvolvimento Social, responsável por políticas de combate à fome, e de Ambiente, que atua na prevenção a desastres climáticos. O valor também seria cerca de três vezes maior que o orçamento da área de Habitação.
Defesa da proposta
Para o deputado Marcelo Dino (PL), o aumento das emendas amplia a capacidade de atuação dos parlamentares nos municípios. “Às vezes, o deputado quer atuar na sua região e vê necessidades que o governador pode não priorizar. Somos 70 deputados, circulamos por todo o estado e conseguimos identificar demandas da população”, afirmou.
Posição da Alerj
Em nota, a Alerj informou que a PEC ainda está em fase de estudo preliminar pela CCJ e que não serão criadas novas despesas. O colegiado marcou reunião para a próxima quarta-feira (29) com representantes da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Controladoria Geral do Estado (CGE) para tratar da viabilidade da tramitação.
A Assembleia sustenta que, independentemente do percentual a ser aprovado, não haverá criação de novas despesas. As emendas devem ser executadas dentro das ações já previstas no orçamento, que passará a contar com maior contribuição dos parlamentares na definição de prioridades para a população fluminense. A Alerj lembra que o Estado do Rio de Janeiro figura na penúltima colocação nacional, com um dos menores valores destinados a emendas impositivas no país.
