O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a suspensão de um dispositivo inserido em um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. A manobra, conhecida como "jabuti", tinha como objetivo liberar o pagamento de emendas parlamentares que haviam expirado no período entre 2019 e 2023.
O que foi a manobra barrada pelo STF?
A medida controversa foi acoplada a uma proposta legislativa de teor completamente diferente: um projeto que visa reduzir em 10% os benefícios fiscais em vigor no país. Essa inserção fez parte de um acordo entre parlamentares e o governo federal, com a expectativa de que o corte nos incentivos fiscais gerasse uma economia superior a R$ 20 bilhões para o orçamento do próximo ano.
Embora o texto já tenha sido aprovado pelos legisladores, ele ainda não foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O prazo para a sanção ou veto vai até o dia 12 de janeiro. A decisão de Dino, no entanto, antecipou-se a qualquer ação do Planalto, bloqueando preventivamente a eficácia do trecho específico sobre as emendas.
Fundamentação da decisão liminar
O ministro atendeu a um pedido formulado pelo partido Rede Sustentabilidade e pelos deputados Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Heloísa Helena (Rede-RJ), Túlio Gadêlha (Rede-PE) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP). Em sua análise, Dino argumentou que reativar essas emendas já canceladas equivaleria, na prática, à criação de uma nova despesa não autorizada pela lei orçamentária anual.
Ele destacou que uma eventual sanção presidencial poderia gerar efeitos imediatos e de complexa reversão, o que tornaria inútil o controle preventivo solicitado. O ministro também reforçou que é dever de todos os Poderes da República observar a responsabilidade fiscal.
Próximos passos e repercussão
A decisão, proferida em caráter liminar (provisório), ocorreu no domingo, 21 de dezembro de 2025. Agora, ela será submetida ao julgamento dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal, embora ainda não haja uma data definida para este trâmite.
A ação evidencia um novo capítulo no tensionamento entre os Poderes sobre as regras orçamentárias e o uso de emendas parlamentares. O episódio do "jabuti" para tentar "ressuscitar" despesas já prescritas coloca em foco o debate sobre os limites das manobras legislativas em matéria financeira.
