Ordem dos Advogados solicita arquivamento de investigação sobre notícias falsas no Supremo
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou formalmente nesta segunda-feira, 23 de setembro, uma manifestação dirigida ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, requerendo o encerramento definitivo do inquérito das fake news, que tramita na mais alta corte do país há aproximadamente sete anos. A informação foi inicialmente divulgada pelo blog da jornalista Ana Flor, no portal g1, revelando um movimento institucional significativo no cenário jurídico nacional.
Documento assinado por todas as seccionais estaduais
No documento oficial, que conta com as assinaturas da Diretoria Nacional da OAB e de todos os presidentes das seccionais estaduais, a entidade classista "externa extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração", com ênfase especial no inquérito das fake news. Este processo investigativo retornou aos holofotes da mídia recentemente devido a uma operação de busca e apreensão autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, que teve como alvo quatro servidores da Receita Federal suspeitos de acessar e vazar dados sigilosos de familiares de ministros do STF.
Contexto histórico e preocupações constitucionais
A OAB reconhece em sua manifestação que "é inegável que a instauração do referido inquérito ocorreu em ambiente de grave tensão institucional", marcado por ataques reiterados à honra e segurança dos ministros da Suprema Corte, que desempenharam papel crucial na defesa da ordem constitucional e na preservação da estabilidade democrática. No entanto, a entidade argumenta que, superada a conjuntura mais aguda que originou a investigação, torna-se imperativa uma atenção redobrada aos parâmetros constitucionais que regem a persecução estatal.
"Justamente por se tratar de solução institucional extraordinária, concebida para responder a circunstâncias igualmente extraordinárias, sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior", sustenta a OAB no documento, enfatizando a necessidade de estrita observância da excepcionalidade que deu origem ao inquérito e dos limites constitucionais que legitimam a atuação estatal.
Trajetória do inquérito e questionamentos recentes
O inquérito das fake news foi oficialmente aberto pelo então presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, em março de 2019. Na ocasião, Toffoli designou o ministro Alexandre de Moraes como relator do processo, baseando-se na interpretação de dispositivos do Regimento Interno do STF que tratam de crimes cometidos contra a Corte. O objetivo inicial declarado era investigar "notícias fraudulentas", ofensas e ameaças que atingissem a honorabilidade e segurança do Supremo Tribunal Federal, seus membros e familiares.
Ao longo dos anos, diversos fatos distintos foram incorporados à investigação, culminando recentemente no caso envolvendo servidores da Receita Federal. Esta ampliação do escopo investigativo foi criticada pela OAB como demonstrativa de uma "elasticidade excessiva do objeto investigativo", levantando questionamentos sobre a proporcionalidade e necessidade da continuidade do inquérito após tanto tempo.
Implicações para o sistema jurídico brasileiro
A manifestação da OAB representa um posicionamento institucional relevante no debate sobre os limites temporais e materiais de investigações conduzidas pelo Poder Judiciário. A entidade, que representa a advocacia brasileira, sinaliza preocupação com precedentes que possam afetar garantias constitucionais e o equilíbrio entre a necessidade de investigar crimes contra instituições democráticas e o respeito aos prazos razoáveis de processamento.
O documento protocolado junto ao STF não possui caráter vinculante, mas exerce significativa pressão institucional sobre a Corte para que reavalie a continuidade do inquérito, considerando tanto o contexto atual quanto os princípios constitucionais que regem a atividade investigativa do Estado. A resposta do Supremo Tribunal Federal a este pedido será acompanhada com atenção por especialistas em direito constitucional e atores políticos.
