Ministro do STF reverte decisão de Toffoli e libera dados sigilosos para investigação do INSS
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta sexta-feira (20) que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS tenha acesso às informações das quebras de sigilo de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. A decisão representa uma reversão completa da determinação anterior do ex-relator do caso, ministro Dias Toffoli, que havia enviado os documentos diretamente para a presidência do Senado.
CPI investiga 250 mil contratos de empréstimos consignados
A comissão parlamentar, que apura supostas fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social, aprovou em dezembro de 2025 a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telemático de Vorcaro. A investigação foca especificamente em aproximadamente 250 mil contratos de empréstimos consignados do Banco Master que foram suspensos pelo INSS devido à falta de informações adequadas ou da assinatura válida dos aposentados e pensionistas envolvidos.
Na decisão desta sexta-feira, Mendonça determinou que a presidência do Senado entregue imediatamente todos os documentos à Polícia Federal, que por sua vez deverá compartilhar as informações com os membros da CPI. O ministro também decidiu que Vorcaro não está obrigado a comparecer à audiência marcada para a próxima segunda-feira (23), após integrantes da comissão indicarem que o banqueiro não mais participaria da oitiva.
Mudanças significativas nos procedimentos investigativos
Esta não é a primeira alteração implementada por Mendonça desde que assumiu a relatoria do caso. Na quinta-feira (19), em sua decisão inaugural como responsável pelo processo, o ministro autorizou o fluxo ordinário de trabalho pericial da Polícia Federal, modificando a determinação anterior de Toffoli que havia indicado especificamente os peritos que realizariam as análises.
De acordo com informações do Instituto Nacional de Criminalística, a perícia do caso Master envolve aproximadamente 100 dispositivos eletrônicos diferentes. Estima-se que um único perito necessitaria de cerca de 20 semanas de dedicação exclusiva para completar os exames de extração de dados. A Polícia Federal havia solicitado que essa análise seguisse uma distribuição regular entre peritos habilitados, conforme critérios técnicos e administrativos estabelecidos.
Mendonça também autorizou que novos depoimentos sejam coletados nas instalações habituais da Polícia Federal, restaurando o procedimento padrão que havia sido alterado por ordem de Toffoli, que determinara que os depoimentos fossem colhidos no próprio prédio do Supremo Tribunal Federal.
Sigilo mantido com restrições rigorosas
O ministro manteve o sigilo da investigação e estabeleceu orientações específicas para a Polícia Federal sobre a proteção do conteúdo do inquérito. Em sua decisão, Mendonça determinou: "Em todo caso, deve ser mantido o dever de sigilo profissional pelas autoridades policiais e agentes diretamente envolvidos na análise e condução dos procedimentos reciprocamente compartilhados, inclusive em relação aos superiores hierárquicos e outras autoridades públicas".
Na prática, esta medida proíbe o compartilhamento de informações investigativas até mesmo com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, estabelecendo um círculo extremamente restrito de acesso aos dados sensíveis do caso.
Volume considerável de informações e próximos passos
O volume de informações envolvidas no caso Master é extraordinariamente grande, abrangendo o inquérito das operações entre Master e Banco de Brasília, investigações conduzidas pela Polícia Federal e diversos desdobramentos que permanecem sob sigilo judicial. Uma segunda reunião entre o ministro André Mendonça e os delegados federais responsáveis pela investigação está programada para a próxima semana, seguindo o encontro inicial realizado logo após a nomeação do novo relator.
A decisão de Mendonça marca um ponto de inflexão significativo na investigação das supostas irregularidades envolvendo empréstimos consignados do Banco Master, restabelecendo procedimentos investigativos convencionais enquanto mantém rigorosas salvaguardas para a confidencialidade das informações sensíveis. O caso continua a evoluir enquanto autoridades buscam esclarecer as circunstâncias que levaram à suspensão de centenas de milhares de contratos financeiros vinculados ao sistema de previdência social brasileiro.
