Procurador-geral da República defende no Supremo retorno de norma médica que veta aborto em todas as circunstâncias
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) posicionando-se favoravelmente ao restabelecimento de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe terminantemente a realização de abortos após 22 semanas de gestação. A normativa, que havia sido suspensa pelo ministro relator Alexandre de Moraes, se aplica inclusive aos casos já permitidos pela legislação brasileira vigente.
Normativa abrange situações legalmente amparadas
A resolução do CFM, questionada judicialmente pelo PSOL, estabelece proibições e prevê punições para médicos que realizem o procedimento abortivo mesmo nas hipóteses em que a interrupção da gravidez é atualmente autorizada: quando a gestação resulta de estupro, quando o feto é diagnosticado com anencefalia e quando há risco concreto à vida da mãe. O caso ainda aguarda julgamento definitivo de mérito pela Corte Suprema.
É importante destacar que este processo é distinto da ação sobre descriminalização do aborto, que permanece paralisada há anos no STF. O parecer de Gonet, de caráter estritamente opinativo, foi protocolado na última quarta-feira e agora integra os autos do processo, servindo como subsídio para os ministros, que não estão obrigados a acatá-lo.
Argumentação centrada na proteção da vida desde a concepção
Em sua manifestação, o procurador-geral fundamenta sua posição na defesa intransigente do direito à vida. "É preciso ter presente que há desenvolvimento humano, segundo a própria ciência médica, desde a fecundação", argumenta Gonet. Ele acrescenta que "a partir daí já há um indivíduo único, diferenciado da mãe e do pai, com código genético próprio, distinto e exclusivamente seu".
O documento sustenta que existe "vida humana a ser protegida como direito fundamental" desde o momento da concepção, e que este dado biológico não pode ser ignorado quando se analisam questões relacionadas ao aborto. Gonet afirma que, nesses casos, "com interesses da mãe ou de terceiros, conflita o direito à vida do ainda não nascido".
Crítica ao método da assistolia fetal
O parecer do PGR também endossa o argumento técnico apresentado pelo Conselho Federal de Medicina quanto à suposta crueldade do método da assistolia fetal. Gonet acolhe a posição do CFM de que esta técnica causaria sofrimento ao feto que já se desenvolveu por mais de cinco meses no útero materno.
"Ainda que se quisesse ver uma pretensão exigível ao aborto no caso do estupro, isso não tolheria o dever-direito do Conselho de recusar o uso de técnica que, ao seu juízo técnico, é cruel para com o ainda não nascido", afirma trecho da manifestação. O procurador-geral defende que o CFM tem o direito-dever de rejeitar procedimentos que considere eticamente inaceitáveis, mesmo em situações excepcionais.
Contexto processual e próximos passos
A resolução do Conselho Federal de Medicina foi questionada no Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que argumenta que a normativa invade competência legislativa e viola direitos já estabelecidos. O ministro Alexandre de Moraes, na condição de relator do caso, determinou a suspensão cautelar da resolução até o julgamento final.
Até o momento, não há data definida para a retomada do julgamento deste processo específico. Os onze ministros do STF analisarão os argumentos apresentados pelas partes, incluindo o parecer do procurador-geral da República, antes de proferirem decisão definitiva sobre a validade da resolução do CFM.
A controvérsia judicial ocorre em um contexto de intenso debate nacional sobre os limites éticos e legais da interrupção da gravidez, com posições profundamente divergentes entre movimentos sociais, entidades médicas, representantes religiosos e especialistas em direitos humanos.
