CNJ determina afastamento imediato de desembargador do TJRJ
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta sexta-feira (6), o afastamento imediato do desembargador Guaraci de Campos Vianna, integrante da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A decisão foi tomada após análise de uma reclamação disciplinar apresentada pela Fazenda, que identificou indícios de decisões manifestamente teratológicas proferidas pelo magistrado.
Decisões consideradas flagrantemente erradas
No mundo jurídico, o termo "teratológico" é um adjetivo técnico que significa algo flagrantemente errado — uma decisão equivocada que salta aos olhos. A CNJ apontou que o desembargador teria proferido tais decisões em um agravo de instrumento relacionado ao processo de recuperação judicial da antiga Refinaria de Manguinhos, hoje conhecida como Refit.
Este caso está inserido no contexto da Operação Carbono Oculto, que investiga fraudes fiscais, adulteração de combustíveis e lavagem de dinheiro no setor de petróleo. De acordo com a Corregedoria, durante o processo, o desembargador tomou várias medidas questionáveis:
- Determinou a realização de uma perícia técnica de elevada complexidade
- Nomeou empresa pericial alvo de impugnação por suposta parcialidade
- Autorizou o levantamento imediato de 50% dos honorários periciais fixados em R$ 3,9 milhões, sem prévia análise das partes
Desrespeito a determinação do STJ
A situação se agravou quando, mesmo após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a suspensão imediata do processo por reconhecer risco de grave lesão à ordem pública e aparente teratologia das decisões, o magistrado teria autorizado o levantamento dos honorários e expedido ofício à Receita Federal para viabilizar o início dos trabalhos periciais.
O afastamento foi determinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. A medida proíbe o desembargador de exercer suas funções e de acessar as sedes dos fóruns e do Tribunal de Justiça. Segundo o CNJ, também foram determinadas diligências para aprofundamento das investigações, além da realização de uma correição extraordinária presencial.
A decisão tem natureza cautelar e, de acordo com a Corregedoria, não configura juízo prévio de culpa. O objetivo é garantir a normalidade do processo investigativo enquanto as apurações seguem seu curso.
Histórico de problemas disciplinares
Esta não é a primeira vez que o desembargador Guaraci de Campos Vianna enfrenta problemas disciplinares. Em dezembro de 2019, o CNJ já havia determinado seu afastamento quando o conselho decidiu, por unanimidade, abrir um processo administrativo disciplinar para investigar a concessão de liminares durante plantões judiciais.
Na ocasião, durante uma inspeção de rotina no Tribunal de Justiça do Rio, o CNJ apontou indícios de que o magistrado teria concedido decisões provisórias para favorecer acusados. Entre os casos citados pelo então corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, estava a concessão de prisão domiciliar a pessoas acusadas de exploração sexual que estavam foragidas e eram procuradas internacionalmente.
Segundo Martins, havia "robusta prova, por meio de fotos e anúncios" da exploração sexual. O corregedor afirmou ainda que o desembargador havia se voluntariado para o plantão em que concedeu a liminar, sendo que, nos 5 anos anteriores, não havia se voluntariado em outra ocasião.
Contexto da recuperação judicial da Refinaria de Manguinhos
A recuperação judicial da Refinaria de Petróleos de Manguinhos ocorre em meio a investigações sobre o Grupo Refit, controlador da antiga refinaria, apontado por autoridades como um dos maiores devedores de tributos do país. Em novembro de 2025, uma força-tarefa deflagrou a Operação Poço de Lobato, que teve 190 alvos entre pessoas físicas e jurídicas ligadas ao grupo.
Segundo os investigadores, o esquema teria causado prejuízo de R$ 26 bilhões aos cofres estaduais e federal. A defesa da empresa afirma que os débitos tributários são discutidos judicialmente e nega a prática de sonegação.
Em janeiro deste ano, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) decretou a interdição total da refinaria por risco de acidentes e incêndio após uma inspeção de segurança. A Refit afirmou, em nota, que a decisão é nula e que a agência "age de má fé" e "desrespeita decisão judicial". As investigações envolvendo o grupo seguem em andamento.
O caso do desembargador Guaraci de Campos Vianna representa mais um capítulo nas investigações sobre o setor de petróleo no Rio de Janeiro e reforça a atuação da CNJ no controle da atividade judiciária no país.
