A possibilidade de uma intervenção militar federal na cidade de Minneapolis, proposta pelo governo do presidente Donald Trump, está gerando um intenso debate sobre seus limites legais e seus potenciais impactos sociais. Em entrevista ao Jornal da Record News na quinta-feira, 15 de janeiro de 2026, a professora de direito internacional Priscila Caneparo analisou os riscos envolvidos na aplicação da chamada Lei de Insurreição.
O que diz a Lei de Insurreição e seus limites
Priscila Caneparo explicou que a legislação permite, de fato, o uso das forças armadas quando um estado da federação norte-americana se mostra incapaz de conter desordens públicas e garantir a lei e a ordem. “Quando a força de segurança pública do estado não der conta de garantir a lei e a ordem, pode haver uma intervenção federal por intermédio das forças militares”, afirmou a especialista.
No entanto, ela fez uma distinção crucial: a missão das forças militares é garantir o estado de direito, e não necessariamente atuar como polícia. A professora também destacou que, embora a lei conceda amplos poderes ao presidente, decisões judiciais históricas estabelecem que esses poderes podem ser contestados na Justiça se forem utilizados de maneira inadequada ou abusiva.
Risco de aumento da repressão e violação de direitos
Um dos principais alertas da especialista é que a medida, em vez de acalmar os ânimos, pode intensificar as tensões sociais e levar a uma repressão ainda maior. Ela citou como exemplo recente a ação do ICE (Immigration and Customs Enforcement), que resultou na morte de uma mulher cidadã dos Estados Unidos.
“A gente vai observar um controle social, mas um controle social repressivo, no sentido inclusive de ser uma grande mola propulsora de perpetração de violação de direitos”, argumentou Caneparo. A intervenção militar, nesse contexto, seria percebida como uma escalada autoritária, potencializando o clima de conflito e desconfiança.
Impacto na democracia e nas eleições de meio de mandato
A professora também abordou as consequências políticas de longo prazo para a democracia norte-americana. Ela apontou uma possível erosão da autonomia dos estados sob a gestão Trump, que estaria passando por cima de estruturas democráticas consolidadas ao longo da história do país.
As implicações podem ser decisivas para as eleições legislativas intermediárias (midterm), marcadas para outubro ou novembro de 2026. “Trump tem maioria nesse parlamento e já se prospecta que ele vai perder. Então a minha avaliação é que ele tenta fazer todos esses absurdos, irregularidades e ilegalidades até outubro, novembro... porque, no fundo, ele sabe que ele vai perder”, analisou.
Por fim, Priscila Caneparo ressaltou que os estados americanos possuem uma tradição de autonomia muito forte, mais acentuada do que a observada no federalismo brasileiro. Qualquer tentativa presidencial de centralizar poder, portanto, tende a encontrar uma resistência significativa tanto dentro do sistema político quanto na sociedade civil, configurando um cenário de alta complexidade e incerteza para os próximos meses.
