A instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os investimentos do Rioprevidência e da Cedae no Banco Master enfrenta obstáculos na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Diante da demora, o deputado estadual Flávio Serafini (PSOL) ingressou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) para obrigar a presidência da Casa a adotar as medidas necessárias para a abertura e funcionamento da comissão.
Requisição da CPI e prazo vencido
O requerimento para a criação da CPI foi protocolado no dia 6 de maio, com o apoio de 24 deputados estaduais, número suficiente para atender ao requisito de um terço dos parlamentares. O prazo legal para a instalação era de 48 horas, mas até o momento a presidência da Alerj, comandada por Douglas Ruas (PL), não deu prosseguimento ao processo. A ação judicial acusa a presidência de omissão, já que o prazo foi descumprido sem justificativa pública.
Objetivo da investigação
A CPI tem como alvo transações financeiras que envolvem cerca de R$ 3 bilhões em recursos públicos estaduais. Entre os pontos investigados estão os aportes do Rioprevidência, operações de empréstimos consignados para servidores públicos por meio da plataforma Credcesta, e o aumento do risco de perdas com a liquidação extrajudicial do Banco Master pelo Banco Central. As taxas de juros aplicadas aos servidores chegariam a quase 100% ao ano, o que agrava a situação.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE) já havia identificado indícios de alta concentração de risco nas operações com o grupo do banqueiro Daniel Vorcaro, determinando a suspensão de novos investimentos. A CPI pretende apurar a extensão dos prejuízos e as responsabilidades dos envolvidos.
Argumentos do deputado
Flávio Serafini destaca que a Constituição Federal garante às minorias parlamentares o direito de instaurar CPIs quando há fato determinado, prazo certo e apoio mínimo de um terço dos membros da Casa. “O estado do Rio teve um prejuízo bilionário com o Banco Master que ainda não temos sequer a dimensão exata do rombo, porque o TCE falou em 2,6 bilhões e o Rioprevidência insiste em 1 bilhão, isso sem falar no dinheiro da Cedae”, afirma o parlamentar. Ele questiona a justificativa da presidência sobre a existência de uma fila de CPIs, que nunca foi publicada oficialmente.
Contexto das investigações
O ex-presidente do Rioprevidência, Deivis Marcon Antunes, foi preso em fevereiro pela Polícia Federal sob suspeita de ocultação de patrimônio e obstrução das investigações. A PF investiga se as operações financeiras com o Master foram autorizadas em troca de propinas de Daniel Vorcaro. Na quinta-feira, 21, o governador em exercício, Ricardo Couto, sancionou uma lei que estabelece regras mais rígidas para investimentos da autarquia, visando evitar operações de risco.
