A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (22) contra a flexibilização da Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, que limitava o prazo de inelegibilidade de políticos condenados. Para a ministra, as alterações representam um retrocesso e violam princípios constitucionais como probidade administrativa e moralidade pública.
Segundo a ministra, o STF deve atuar para afastar atos que impeçam ou dificultem a probidade e a moralidade inerentes ao regime republicano. Ela destacou que não pode participar da vida político-eleitoral quem descumpre normas constitucionais e legais.
Julgamento no plenário virtual
O Supremo começou a julgar nesta sexta-feira (22) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as modificações na Lei da Ficha Limpa. O julgamento ocorre em plenário virtual, e os demais ministros têm até 29 de maio para votar. Cármen Lúcia, relatora da ADI aberta pela Rede Sustentabilidade, foi a única a votar até o momento. O processo ficou parado por quatro meses em seu gabinete antes de ser levado a plenário.
O resultado é aguardado com ansiedade pela classe política, pois pode afetar as eleições de outubro deste ano, frustrando candidaturas como as de Anthony Garotinho, Eduardo Cunha e José Roberto Arruda.
Novas regras questionadas
As novas regras aprovadas restringiam o alcance temporal da inelegibilidade. Antes, o prazo de oito anos contava a partir do fim do cumprimento da pena, sem limite máximo. Com a mudança, o prazo passaria a contar da condenação, excluindo o tempo de pena, e limitava a 12 anos o prazo máximo para condenações múltiplas.
Cármen Lúcia votou por derrubar todas essas alterações, afirmando que elas são incompatíveis com o modelo constitucional democrático e republicano.
