Assembleia Legislativa de Minas Gerais derruba vetos do governador Romeu Zema
Nesta quarta-feira (18), o plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) tomou decisões significativas ao analisar oito vetos do governador Romeu Zema (Novo) a projetos de lei previamente aprovados pela Casa. Os deputados rejeitaram dois vetos totais, mantendo seis outros, em uma sessão que destacou divergências políticas e prioridades legislativas.
Promoção por escolaridade para servidores da educação superior
Um dos vetos derrubados refere-se à proposição de lei que autoriza o governo estadual a conceder promoção por escolaridade a servidores da educação superior sem a exigência de cumprir cinco anos de exercício no mesmo nível. A proposta, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), recebeu 52 votos contrários ao veto e nenhum a favor, demonstrando amplo apoio entre os parlamentares.
Esta medida beneficia servidores das carreiras universitárias, incluindo analista, técnico, auxiliar administrativo, analista da saúde, técnico da saúde e médico, permitindo que sejam promovidos ao nível correspondente à titulação adquirida, o que visa valorizar a qualificação profissional e melhorar as condições de trabalho no setor público.
Política estadual de recuperação de áreas degradadas
Outro veto rejeitado pelos deputados diz respeito à Lei 25.715, sancionada em janeiro, que institui a política estadual de recuperação de áreas degradadas ou alteradas. Os parlamentares derrubaram o veto do governador a um artigo que exige que empreendimentos minerários apresentem, anualmente, um plano de disposição de rejeitos e estéreis contemplando a recuperação dessas áreas.
O texto estabelece que a destinação de rejeitos e estéreis será progressiva, começando com 5% dos resíduos não perigosos gerados no primeiro ano e atingindo até 30%. Além disso, determina que o estado mantenha um inventário atualizado dos resíduos de mineração para controle e planejamento ambiental, reforçando a responsabilidade ambiental do setor.
Os deputados também rejeitaram o veto a três instrumentos-chave da política: o plano estadual de gerenciamento de resíduos sólidos, o inventário anual estadual de resíduos, rejeitos e estéreis de mineração, e a destinação de resíduos não perigosos para a recuperação de áreas degradadas. No entanto, o veto ao dispositivo que designa a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) para coordenar a política com apoio de um comitê gestor foi mantido.
Vetos mantidos pela ALMG
Além dos vetos derrubados, a Assembleia manteve outros seis vetos do governador Romeu Zema, abrangendo uma variedade de temas:
- Federalização da MGI: Veto parcial à transferência da participação societária do estado na MGI para a União, especificamente ao dispositivo que condiciona a transferência a uma avaliação superior ao valor de mercado das ações da Cemig.
- Isenção de IPVA: Veto parcial à lei que amplia a isenção do IPVA para veículos novos movidos a etanol, híbridos, elétricos e a gás natural, aplicado aos limites por contribuinte e multas por pagamento parcelado.
- Defensoria Pública de MG: Veto parcial à organização da Defensoria Pública, especificamente ao direito a férias anuais equiparado ao dos magistrados.
- Coleira antilatido: Veto parcial à proibição de coleiras antilatido que provocam choques em animais, aplicado ao dispositivo que restringe contratos de locação de cães para vigilância.
- Consignação em folha de pagamento: Veto total à alteração da legislação sobre consignação em folha para servidores públicos, que fixava condições para descontos em caso de responsabilidade.
- Orçamento estadual: Veto parcial ao Orçamento Fiscal do Estado, aplicado ao dispositivo que prorroga o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares até 2026.
Essas decisões refletem um cenário político complexo em Minas Gerais, onde a ALMG busca equilibrar interesses públicos, ambientais e econômicos, enquanto o governo estadual mantém sua postura fiscal e regulatória. A rejeição dos vetos sobre promoção de servidores e áreas degradadas sinaliza um compromisso com a valorização do funcionalismo público e a sustentabilidade ambiental, temas que continuarão em debate no legislativo mineiro.
